ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 17-6-2002.
Aos dezessete dias do mês de
junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Quadragésima Oitava Sessão Ordinária e da Ata da Décima
Sexta Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Quadragésima Quinta,
Quadragésima Sexta e Quadragésima Sétima Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Também,
foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente:
de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando que os Projetos de Lei do
Legislativo n.ºs 196 e 217/01 (Processos n.ºs 2975 e 3140/01, respectivamente)
sejam retirados da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do
Município; de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando que o Projeto de
Resolução n.º 069/02 (Processo n.º 1544/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios n.ºs 361, 368 e 369/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o
transcurso do quadragésimo quinto aniversário de fundação da Estância da Poesia
Crioula, nos termos do Requerimento n.º 102/02 (Processo n.º 1945/02), de
autoria do Vereador João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: o Vereador Reginaldo
Pujol, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os
trabalhos; os Senhores Sérgio de Laforet Padilha e Beatriz de Castro,
respectivamente Presidente e Secretária-Geral da Estância da Poesia Crioula; o
professor Luiz Alberto Sibils, Presidente do Instituto Histórico e Geográfico
do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel prestou sua
homenagem à Estância da Poesia Crioula pelo transcurso dos seus quarenta e
cinco anos de fundação, discorrendo sobre as atividades desenvolvidas pela
entidade hoje homenageada ao longo de sua existência e salientando a
importância do trabalho realizado pela Estância da Poesia Crioula para a
promoção e o enriquecimento da produção poética e literária no Estado do Rio
Grande do Sul. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do
escritor Hugo Ramirez, dos Senhores Luiz Alberto Ibarra e Paulinho Pires e do
poeta Paulo Araújo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir externou sua satisfação
em participar da solenidade hoje promovida pela Câmara Municipal de Porto
Alegre, alusiva ao quadragésimo quinto aniversário de fundação da Estância da
Poesia Crioula, procedendo à leitura de poema de autoria do poeta Jayme Caetano
Braun, intitulado "Última Rinha" e mencionando aspectos relativos à temática
adotada pelo Autor nessa obra. O Vereador Reginaldo Pujol saudou os integrantes
e colaboradores da Estância da Poesia Crioula pela passagem dos quarenta e
cinco anos de existência da entidade, cumprimentando o Vereador João Carlos
Nedel pela iniciativa de destinar o período de Comunicações da presente Sessão
para a realização dessa homenagem e salientando a relevância das manifestações
literárias e poéticas para o desenvolvimento cultural do Estado. O Vereador
Elói Guimarães teceu considerações sobre o trabalho cultural desenvolvido pela
Estância da Poesia Crioula ao longo dos seus quarenta e cinco anos de atividades,
comentando a importância da produção literária nativista gaúcha para a
manutenção e imortalização da cultura, hábitos e costumes do Estado do Rio
Grande do Sul, para que os mesmos sejam conhecidos e divulgados pelas futuras
gerações. O Vereador Antonio Hohlfeldt analisou o significado expresso pela Estância
da Poesia Crioula para o cenário cultural nativista do Rio Grande do Sul,
discorrendo sobre aspectos históricos alusivos à formação e ao início das
atividades literárias desenvolvidas pela entidade hoje homenageada e nominando
importantes personalidades do cenário cultural gaúcho que contribuíram para a
fundação da Estância da Poesia Crioula. A seguir, o Senhor Presidente concedeu
a palavra aos Senhores Sérgio de Laforet Padilha e José Machado Leal que, em
nome da Estância da Poesia Crioula, agradeceram a homenagem hoje prestada pela
Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do quadragésimo quinto
aniversário de fundação da entidade. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos
das quinze horas e seis minutos às quinze horas e oito minutos e das quinze
horas e nove minutos às quinze horas e onze minutos, nos termos regimentais. A
seguir, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Elias Vidal e subscrita
pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, informando seu impedimento
em assumir a vereança do dia dezessete ao dia vinte e cinco de junho do
corrente, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza, que se encontra em Licença
para Tratar de Interesses Particulares, tendo o Senhor Presidente declarado
empossada na vereança, pelo período acima referido, a Suplente Maria Luiza, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Luiza discorreu sobre as atividades de
assistência social e comunitária praticadas por Sua Excelência na Cidade de
Porto Alegre, criticando as políticas adotadas pela Prefeitura Municipal de
Porto Alegre no que tange à questão e reportando-se à intervenção do Ministério
Público Estadual em diversas ocasiões, a fim de garantir atendimento médico
público e gratuito para a população de menor poder aquisitivo da Cidade. A Vereadora
Clênia Maranhão salientou a importância dos debates realizados pela Câmara
Municipal de Porto Alegre para a obtenção de soluções para os principais
problemas enfrentados pela população, tecendo críticas às políticas públicas desenvolvidas
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, exaltou a participação da
imprensa na divulgação das dificuldades pelas quais passam os cidadãos desta
Capital. O Vereador Dr. Goulart reportou-se aos resultados de pesquisas de
opinião divulgados pela imprensa, relativos à intenção de voto para o Vereador
João Bosco Vaz, candidato ao cargo de Senador da República. Ainda, procedeu à
análise da conjuntura política atualmente verificada no Estado do Rio Grande do
Sul, fazendo um comparativo entre as ideologias trabalhistas professadas atualmente
e durante o século passado. Na ocasião, os Vereadores Adeli Sell e Dr. Goulart
manifestaram-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Dr. Goulart em Comunicações.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson externou seu repúdio ao homicídio
praticado contra o jornalista Tim Lopes. Também, comentou as dificuldades
enfrentadas pela Brigada Militar para exercer com eficiência sua função de
policiamento ostensivo no Rio Grande do Sul, propugnando pela adoção de medidas
públicas, por parte do Governo Estadual, que viabilizem a melhoria na qualidade
dos serviços de segurança pública prestados por essa corporação. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
n.º 044/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João
Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Zé Valdir e Nereu D'Avila. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Vereador Sérgio Moreira, do Município de
Santana do Livramento - RS. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas,
todas relativas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 044/02 (Processo n.º
2018/02): de n°s 18 e 19, de autoria do Vereador Dr. Goulart; de n.ºs 20, 21 e
22, de autoria do Vereador Raul Carrion. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 111/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Zé Valdir e
Reginaldo Pujol. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Fernando Záchia,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo n.º 005/02, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé
Valdir e Maria Luiza. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/02, por vinte e dois votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Valdir Caetano, Zé Valdir e Maria Luiza. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 047/02, por vinte e seis votos
SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé Valdir e Maria Luiza. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 046/02, por vinte e
quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Zé
Valdir e Maria Luiza. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente
e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 013, 020, 040, 046, 048 e
059/02. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel deixou de presidir os
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação,
foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Executivo n.ºs
003, 005 e 009/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo n.º 042/02. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Resolução n.ºs 124/01, 023 e 034/02. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 031/01, por vinte e um votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução n.º 053/02. Às dezessete horas e trinta e três minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados
pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2° Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
período das Comunicações de hoje é destinado a assinalar o transcurso do 45.º
aniversário de fundação da Estância da Poesia Crioula, nos termos da
Requerimento n.º 102/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Convido
a fazer parte da Mesa, o Sr. Sérgio de Laforet Padilha, Presidente da Estância
da Poesia Crioula.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, como proponente da homenagem, em
Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente em exercício Ver.
Reginaldo Pujol; Srs. Vereadores; Sr. Presidente da Estância da Poesia Crioula,
Sr. Sérgio Padilha; Sr.ª Secretária-Geral da Estância da Poesia Crioula, Sr.ª
Beatriz de Castro; Sr. Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do RS,
Professor Luiz Alberto Sibils; poetas e escritores aqui presentes; Eduardo
Bicca; Maria Helena da Costa Porto; Prof. Natálio; Severino Silveira de Souza;
Serafim de Lima Filho, Presidente do Partenon Literário; Jurema Chaves; minha
conterrânea, a poetisa Terezinha Cavalcanti; demais artífices da cultura
gaúcha, senhores e senhoras tradicionalistas, Vereadores e Vereadoras, senhores
da imprensa, senhoras e senhores. (Lê.)
“Recordo aquela noite de invernia / De encontros sorridentes e de abraços / Voto e presença de uma Academia / Já ensaiando os seus primeiros passos.
Em
cada coração que se expandia / Acedendo luzeiros nos espaços / Jorrava, aos
borbotões, tema e poesia, / Na cadência pampeana dos compassos.
E
foram desfilando os pajadores, / Artífices do verso, contadores/ Das nossas
lendas, das consagrações...
E
a Estância da Poesia, enriquecida, / Cultuando os ideais da arremetida, /
Gravou nas letras as nossas tradições!”
A
poesia que acabo de ler, de autoria de Nilza Castro, retrata, lírica e
singelamente, os primeiros momentos repletos de emoção, de alegria e de
criatividade poética dessa entidade que agora completa 45 anos de existência, a
Estância da Poesia Crioula, e que por isso recebe desta Casa a homenagem que
lhe prestamos, em nome do povo de Porto Alegre e em nome da Bancada do Partido
Progressista Brasileiro, que tenho a honra de pertencer, juntamente com o Ver.
João Antonio Dib, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Beto Moesch. Em 30 de junho de
1957, nascia a Estância da Poesia Crioula, a academia nativista dos poetas
campeiros. Casa de acolhimento e fonte cristalina da arte pampeana, na qual
viriam a se entreverar, faceiros que nem lambari em sanga, os parelheiros do
verso e da prosa, da rima e do ritmo, da palavra e da oração. Estância da
tradição e da cultura gaúcha, que já nasceu fortalecida pela mágica energia que
brotava e fluía autêntica e espontânea dos corações e das mentes daqueles
pioneiros, homens e mulheres que não se contentavam em ter para si, em gozo e
desfrute, o fruto do sentir e manifestar telúrico. Estância da Poesia Crioula,
que desde o início já contou com os mais expressivos nomes da cultura
tradicionalista gaúcha, tantos e tão numerosos, que não me atrevo a
enumerá-los, para não correr o risco de incorrer em omissão.
Honro-me de ser homem do
interior, criado na percepção de uma estreita ligação com a terra em que nasci,
São Luís Gonzaga, e na vivência de um amor sem limites pelo Rio Grande do Sul,
seu povo, sua história, seus costumes, sua cultura...
Daí
emergem, então, o orgulho e a alegria que tive em propor a realização desta
homenagem que a Câmara Municipal agora presta à Estância de Poesia Crioula,
quando comemora seus 45 anos de existência.
Orgulho
e alegria que agora se redobram, ao cumprimentar todos os seus integrantes,
pelo tanto que tem feito a Estância em favor da cultura e da tradição gaúchas.
Por isso, quero pedir ao
Nosso Pai do Céu, o Patrão Velho lá de cima, que certamente já tem consigo,
proseando e chimarreando, cantando e versejando, alguns dos fundadores da
Estância Crioula, que Ele seja pródigo em bênção e luzes para a Estância, para
todos os seus integrantes e todos aqueles que apreciam e levam à frente o
tradicionalismo e a cultura gaúchos.
Que
Deus abençoe a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Gostaria de registrar a presença do Dr.
Hugo Ramirez, destacado poeta gaúcho e destacada figura da sociedade
rio-grandense, cultor das tradições do Rio Grande.
O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra em Comunicações e cede seu tempo ao Ver. Zé Valdir,
que falará em nome do Ver. Carlos Alberto Garcia e pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Solicito
ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
componentes da Mesa, poetas, visitantes, representante da entidade homenageada,
eu não vou fazer um pronunciamento, na verdade, vim a esta tribuna para ler um
poema. Um poema sobre um tema polêmico que esta Casa discutiu na outra
legislatura, que é a rinha de galo. Eu me criei em rinhadeiro até 1961, quando
o Presidente da República Jânio Quadros proibiu as rinhas de galo. Aliás, dizem
as más línguas que as três grandes iniciativas do Presidente foram: proibir a rinha
de galo, proibir o biquíni no Rio de Janeiro e condecorar o Che Guevara. Eu
aprendi a admirar a poesia gaúcha e principalmente esse poema de Jaime Caetano
Braun, que era declamado na época. Não se alarmem os defensores dos animais, os
ecologistas, porque, no final, o próprio autor condena essa prática e, por isso
mesmo, ele chama de Última Rinha.
(Lê.)
“Calcei
o frango Prateado / Que foi pinto em meu terreiro, / Pra soltar no rinhedeiro /
Onde estava um Colorado. / Havia povo amontoado / De pé, sentado e de joelho. /
O jogo muito parelho / De mansito começou, / Até que um pardo gritou: /Cem mil
no galo vermelho!
Era
um galo da Argentina, / Diz que campeão de torneio, / O meu era um frango feio,
/ Mas de pua muito fina, / Porém a voz repentina / Do alarife jogador / Trouxe
como que um tremor / De surpresa e de impaciência / Que fez vibrar a
assistência / Ao derredor do tambor!
Foi
como chuva no zinco, / E a cousa já pegou fogo / Começando a sair jogo / De até
vinte mil por cinco, / Mas havia tal afinco / Que um dos lados se encolheu, /
Houve até que se benzeu / Num gesto de carpeteiro, / Fazendo cruz no dinheiro /
Jogado a favor do meu!
E
me deixaram de lado, / Solito e sem parceria. / E eu joguei o que podia /
Contra o galo Colorado. / Depois, soltei o Prateado / Que ciscando na serragem,
/ Bateu asas, de coragem, / E cantou com imponência / Como quem diz à
assistência: / Não dou nem peço vantagem!
Já
na primeira topada, / Antes de trançarem ferro, /O meu frango deu um berro
Numa
voz esganiçada, /Tinha uma vista arrancada / E um grito fora inconsciente, /
Mesmo que um grito de gente / Que ele soltou sem sentir / Mas sem menção de
fugir: / Oigalê, bicho valente!
Senti
um bárbaro arrepio / Que me correu pela espinha / Mas, porém, seguiu a rinha/ E
o meu frango não fugiu, / Cambaleou mas não caiu / E se aprumou de vereda, /
Enquanto que pela seda / Do pescoço levantado / Descia o sangue encarnado / Num
brilho de labareda!
E
voltando com furor. / Respondeu aço com aço, / Puaço atrás de puaço, / Que
estremecia o tambor. / Era mesmo peliador / O tal galo Colorado, / Já nem falo
do Prateado / Que bem de pé, como um potro, / Veio pra cima do outro / Mesmo
que um tigre baleado!
E
amigos, naquele instante / Me amaldiçoei em segredo / Das vezes que tive medo /
De algo insignificante, / Ao ver ali, impressionante / Aquele galo ferido, / No
próprio sangue esvaído, / Torto, quase cego até, / Disposto a morrer de pé /
Pra não se dar por vencido!
Afogado
na sangüeira / E abaixo de tempo feio, / Vi que não ia a careio / Assim,
daquele maneira, / A cabeça uma peneira, / Do pescoço, já nem falo, / Eu sem
poder ajudá-lo, / Ele peleando sozinho / E eu repetindo baixinho:/
-
Vamos?!
Coragem meu galo!
E
o vermelho ia ponteando, / Mais brabo do que uma cobra / Que perna tinha de
sobra, / E raça também, sobrando, / E foi aí, senão quando, / Que o frango do
meu terreiro, / Num tiro de desespero, / Mais certo do que um balaço, / O
desnucou de um puaço / No meio do rinhedeiro!
E
ali ainda está o galo Prateado / Cercado pelas galinhas. / Eu até deixei de
rinhas/ Talvez por penalizado, / Que o remorso não perdoa, / Porque se a vida é
tão boa,/ É um banditismo da gente / Fazer um bicho valente/ Matar ou morrer
à-toa!!” Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Informamos que nos honram com as suas
presenças o Sr. Luiz Alberto Ibarra, sócio-fundador da Estância da Poesia
Crioula, e o grande artista Paulinho Pires.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do
Ver. Beto Moesch.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
nosso colega de Mesa Diretora, e que, inclusive, se situa num patamar muito
especial no dia de hoje, pois preside os trabalhos de uma Sessão onde se
homenageia a Estância da Poesia Crioula por sua iniciativa, e, por isso a minha
saudação inicial é destinada a V. Ex.ª, que teve a sensibilidade de promover
esta iniciativa tão feliz, que mereceu a acolhida de toda Casa, quero saudar
também o Sr. Sérgio de Laforet Padilha, Presidente da Estância da Poesia
Crioula; Sr.ª Beatriz de Castro, Secretária-Geral da Estância da Poesia
Crioula; Sr. Prof. Luiz Alberto Sibils, Presidente do Instituto Histórico e
Geográfico do Rio Grande do Sul e, para que não se sintam excluídos das nossas
homenagens, saúdo a todos, o Paulinho Pires e demais convidados, na figura do
Prof. Hugo Ramirez, meu particular amigo, que nos dá a honra de tê-lo presente
nesta Sessão tão especial da Câmara Municipal de Porto Alegre.
De
fato, o Ver. João Carlos Nedel não poderia ser mais feliz do que no dia em que,
inspiradamente, requereu esta homenagem. A poesia crioula, a poesia gaúcha é,
no meu ver, a maior característica da cultura do gaúcho. Junto com a música do
gaúcho, hoje um tanto quanto estilizada, a poesia crioula é a marca cultural do
Rio Grande do Sul. Nossos poetas, nossos payadores,
nossos trovadores, nossos prosadores, há muito tempo, com a sua pena e o
seu verso, levaram a todos os quadrantes do País esta marca característica da
cultura rio-grandense.
Aqui
nesta Casa, meu caro Padilha, a quase totalidade dos Vereadores foi recrutada,
no seu início, em alguma biboca desse interior. Eu mesmo deixei o meu umbigo lá
junto do rio Quaraí, na minha querida Quaraí, querência querida. Muito cedo
senti a alegria e remexi as minhas vinculações telúricas ouvindo os mais velhos
trovando nos galpões, recitando poesias e mantendo com isso acesa a chama
votiva da cultura do gaúcho, da cultura do Rio Grande. Por isso, quando aqui na
Capital, com quase 50 anos de vivência nessas ruas, nessas praças, nesses
bairros dessas vilas, quando me sinto frente a frente com situações como esta
desta justíssima homenagem que o Ver. João Carlos Nedel presta, eu remonto ao
passado e fico lembrando das minhas origens, porque ninguém, em sã consciência,
trai as suas origens. Eu fiquei até muito triste, porque recebi um livro com
várias poesias, e observei que, apesar de ter sido destacada a Pitoresca Uruguaiana, a minha Quaraí não
foi destacada. Por isso eu arrumo um motivo de não declamar uma poesia agora,
porque eu ficaria numa situação de grande inferioridade, pois o Ver. Zé Valdir,
que é, sem dúvida nenhuma, um payador
por excelência, já o fez anteriormente e me retirou qualquer espaço que eu
pudesse aproveitar nesse sentido. Mas aqui, lendo este livro e vendo a poesia Pitoresca Uruguaiana, a narração dos vários distritos que compõem aquela
cidade em que eu fui receber parte dos meus estudos, quando fala do Plano Alto,
quando fala na Santana, quando fala, enfim, daqueles distritos que prosperaram
e que hoje são quase cidades, eles falam das coisas do Rio Grande e da fonte
inspiradora do poeta do Rio Grande. Como a Estância da Poesia Crioula tem esse
condão de, por 45 anos, manter sistêmica essa cultura e essa tradição, como
esta Estância tem esta característica tão marcante, eu entendi de não me omitir
nesta hora, mesmo sabendo que não teria o brilho que tiveram outros oradores,
vir à tribuna, em nome do Partido da Frente Liberal, dizer que nós, que
acreditamos na liberdade, sabemos que, na poesia, especialmente na poesia
crioula, sempre está presente o grito de liberdade. E vamos continuar cantando
o nosso Rio Grande, declamando o nosso Rio Grande, escrevendo o nosso Rio
Grande em rima, em verso, vamos em frente! Porque esta cultura do Rio Grande,
que a Estância da Poesia Crioula, de forma tão expressiva, consegue perenizar
esta cultura é a própria razão e a essência do gaúcho. E pela cultura do nosso
pago, pela cultura do nosso chão, jamais poderá passará para nós, Vereadores da
Capital do Estado, a omissão de não louvar, de não enfatizar, de não consignar
e de não registrar aqueles que por ela se batem. E se isso é uma verdade, a
verdade é que, de forma pioneira, a Estância da Poesia Crioula foi o primeiro
brado em defesa da cultura do Rio Grande, da cultura poética, da cultura da
poesia crioula, da cultura, enfim, da gente do Rio Grande e das coisas do Rio
Grande.
Meus
parabéns a seu atual Presidente, a sua atual secretária, e a minha convicção de
que, daqui a cinco anos, esta Casa, de novo, estará junto, reunida, saudando,
aí sim, o cinqüentenário da nossa Estância da Poesia Crioula. Muito obrigado
pela presença. E meus parabéns por terem mantido, com tanta eficiência, essa
tradição de bom comando que a Estância da Poesia Crioula tem com os seus
dirigentes e os seus diretores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver. João Carlos Nedel, que preside
os trabalhos neste momento, que é o autor, o requerente deste encontro, deste
expediente em homenagem ao 45.º aniversário da Estância da Poesia Crioula.
Esta
homenagem que a Casa presta à Estância da Poesia Crioula é extremamente
importante, porque vem fazer justiça a uma instituição, a uma entidade, a uma
verdadeira academia xucra do poeta crioulo, do poeta nativista, do vate
rio-grandense.
Mas
haveríamos de nos indagar por que tanta sonoridade, tanta bravura, tanta beleza
no verso gaúcho, que fez com que tivéssemos o poeta gaúcho com toda essa
expressão? Então, ficamos a nos indagar: somos produto rebento do meio em que
vivemos; somos, inquestionavelmente, fronteira geográfica, fronteira, Hugo Ramires,
idiomática, fronteira botânica e, até diríamos, fronteira de bravura. Isso,
inquestionavelmente, impulsionou o poeta gaúcho a produzir essa maravilha que é
a poesia gaúcha, com o compromisso, que ele traz nas veias, de cantar a sua
terra, o seu chão, os seus hábitos, os seus costumes, a sua prenda, o gaúcho,
enfim, as coisas, os costumes, o rio – e aqui o Paulinho Pires com Súplica do Rio -, enfim, o poeta gaúcho
é aquele que abeberou-se desse acidental telúrico e reproduz com o verso, a
história mais séria, a história mais fidedigna do seu tempo e da sua própria
verdade.
Então, Ver. João Carlos
Nedel, esta homenagem é extremamente importante porque, se quisermos conhecer
melhor, na sua expressão mais pura, a história do Rio Grande, procuremos no verso,
procuremos no nosso poeta historiador; se quisermos saber das verdades de um
determinado tempo, das coisas, enfim, de todo esse manancial imenso que cerca
os nossos sentimentos, peguemos e leiamos a poesia gaúcha. A poesia gaúcha é,
inquestionavelmente, a síntese e a expressão mais bela e mais pura da produção
literária do Rio Grande do Sul.
Então,
Ver. João Carlos Nedel, estamos todos de parabéns pela oportunidade de aqui
trazer a nossa homenagem à Estância da Poesia Crioula, verdadeira sementeira,
verdadeira academia que ali reúne os grandes poetas que já não estão mais em
nosso meio, outros tantos que virão e os que por aí ainda estão a nos contar a
verdadeira história em versos, no ritmo do verso.
Eu
me permito dizer rapidamente que a Casa tem uma homenagem a Jayme Caetano
Braun, refiro-me a um projeto que manda construir na Estância da Harmonia um
busto ou uma estátua ao Jayme Caetano Braun. Ali, Hugo Ramirez, queremos fazer
a pira do payador, a pira do poeta.
Queremos consagrá-la, no local, à poesia ao nosso poeta, quase como algo
sagrado dos poetas, dos cultores e payadores.
Então,
lamentavelmente, o nosso tempo é muito curto para que possamos desenvolver,
inclusive trazer à discussão algumas poesias tão significativas do ponto de
vista da nossa história, dos nossos sentimentos. Mas o tempo é curto e outros
oradores se farão ouvir. Queremos deixar consignado o agradecimento aos nossos
poetas pelo que já produziram, pelo que fizeram, pela verdadeira história que
nos passaram, que construíram. A verdadeira história do Rio Grande do Sul se
tem há tanto, e se compulsem os nossos poetas gaúchos, porque eles são
verdadeiramente a nata da melhor expressão, da intelectualidade, sim, do Rio
Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Registramos a presença do poeta Paulo
Araújo. Seja muito bem-vindo a esta Casa.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Prezado Ver. João Carlos Nedel,
presidindo esta Sessão neste momento, e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) O registro me parece oportuno, mas queria fugir um
pouco, apenas, do encômio e tentar pensar um pouco em voz alta o significado da
Estância da Poesia Crioula na cultura do Rio Grande do Sul. Quero lembrar, em
primeiro lugar, que, já em 47, um grupo de jovens havia conseguido retomar um
trabalho significativo em relação à tradição do Rio Grande, a partir do Colégio
Júlio de Castilhos, Barbosa Lessa, Paixão Cortes, criando aquilo que, mais
tarde, seria o grande movimento dos CTGs. E mais adiante se fundaria a Estância
da Poesia Crioula. Queria me permitir comentar que não é por acaso que essas
coisas estão acontecendo nesse período dos anos 40, 50, no pós-guerra. Havíamos
passado o ciclo da literatura brasileira chamado realismo, da discussão das
questões regionais, mas, sobretudo, das transformações sócio-econômicas por que
o País havia passado. E no que se refere ao batismo de uma instituição em
termos de Estância da Poesia Crioula no Rio Grande do Sul, não se usa esse
termo “estância” por acaso. Nós tínhamos, já nessa época, entre historiadores,
uma atenção para a palavra “estância”, que era muito diferente da palavra
“fazenda.” A estância era aquela propriedade onde o proprietário tinha uma
relação direta com a terra, uma relação umbilical; era um tipo de produção
muito diferente da existente na fazenda, que já era uma coisa massificada,
capitalizada, dentro de uma outra ingerência de produção. Foram fiéis, e foram,
sobretudo, conscientes aqueles jovens intelectuais que, ao escolherem o nome de
uma entidade, escolheram dentro da figura mais antiga, mas tradicional, mais
representativa da unidade de produção típica do Rio Grande do Sul, que era
estância e não era fazenda. E o segundo termo importante era, da poesia
crioula, o adjetivo “crioula.” Nós o encontramos não apenas, mas, sobretudo, no
Simões Lopes Neto, com aquela idéia da mestiçagem, uma mestiçagem entre o homem
branco e o índio, porque esse é o nosso cidadão natural, típico do Rio Grande
do Sul. Está lá na obra do Simões Lopes Neto, quando ele fala a respeito do seu
personagem principal. Mas, para nós, por extensão, esse “crioulo” também passou
a ser um nativo da terra, aquele que está mais preso às raízes. Isso se faz
claramente entender quando se vê a lista daqueles que assinaram a fundação da
Estância da Poesia Crioula. Se nós tínhamos poetas que hoje diríamos
tradicionalistas, presos talvez à composição um pouco mais fácil da rima pobre,
por vezes, das imagens tradicionais, encontramos também na assinatura dos seus
fundadores alguns daqueles nomes que foram capazes de, sem perder a raiz do Rio
Grande, ser alguns dos intelectuais mais importantes que o Brasil produziu
nesse período. Permito-me citar aqui Augusto Mayer, que chegou a ser o diretor
do Instituto Nacional do Livro, de ascendência germânica, vivendo no Rio Grande
do Sul, produzindo poesia nessa tradição, mas também produzindo uma poesia de
alta qualidade estética, um dos homens que conseguiu pensar um projeto de
Brasil e conseguiu também pensar o Rio Grande do Sul. Lembro aqui Aureliano de
Figueiredo Pinto, que produziu um dos romances mais polêmicos e que, talvez,
por isso mesmo, só foi publicado muito anos depois da sua morte, tentando
pensar os processos políticos do Rio Grande do Sul. Lembro aqui, por exemplo,
Manoelito de Ornellas, que, em certo momento, inclusive, teve contendas
intelectuais com Moysés Velhinho, exatamente por uma percepção de Rio Grande
não “lusófobo”, mas, sobretudo, um Rio Grande mais vinculado às tradições
hispânicas genericamente consideradas, reunindo Espanha e Portugal na
influência da formação da cultura do Rio Grande. Poderia citar ainda Mansueto
Bernardi, que, vindo da Itália com 3 ou 4 anos, aqui se fixou, aqui viveu vida política
intensa, aqui foi administrador e aqui foi um poeta admirável, inclusive com
experiência de poesia na melhor tradição da poesia renascentista italiana.
Lembro isso para dizer que longe da Estância da Poesia Crioula reunir apenas
poetas de cavalo, de tropa, de estância e de interior, ao contrário, a Estância
da Poesia Crioula foi um movimento, me parece, de regionalismo, de fixação de
raízes, mas, sobretudo de reafirmação da nacionalidade, a nacionalidade que nós
gaúchos sabemos fazer, reafirmando o nosso regional e o nosso Rio Grande do
Sul. Portanto, a todos os amigos da Estância o nosso abraço, o nosso respeito e
a expectativa de que possamos festejar outros aniversários da Estância, porque
ela continua tendo lugar na cultura do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. Sérgio de Laforet Padilha,
representando a Estância da Poesia Crioula, está com a palavra dividindo o seu
tempo com o poeta José Machado Leal.
O SR. SÉRGIO DE LAFORET PADILHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Serei breve como uma estrofe e
sincero como uma lágrima. A Estância da Poesia Crioula comemora 45 anos de
existência, fundada que foi em 30 de junho de 1957. Nenhuma homenagem teria
maior significado para nós do que essa que é prestada pela insigne Câmara
Municipal, lídima representante do povo porto-alegrense, numa generosa
proposição do eminente e nobre Ver. João Carlos Nedel.
Sr.
Presidente, a Estância sente-se sobremaneira honrada porque vê neste ato um
reconhecimento sincero ao trabalho que vem desenvolvendo em favor da cultura
regional. A nossa entidade, que tem tido a sorte de reunir em seu quadro uma
plêiade de valores do nosso universo cultural, tornou-se um grande candeeiro a
lançar a luz da tradição e do nativismo pelas plagas rio-grandenses. Colige e
propaga a cultura gaúcha realizando palestras, concursos temáticos, editando
coletâneas, divulgando assim o fruto do trabalho dos que cultuam a magia da
prosa e do verso com o tempero da tradição. “Tradição não é, simplesmente, o
passado. O passado é um marco. Tradição é a continuidade.”, como ensina Hélio
Rocha.
Esta
Sessão, que para nós será memorável, reflete, de modo cabal e positivo, o
interesse desta prestigiosa Câmara Municipal em apoiar a cultura, o que merece
o nosso caloroso aplauso e imorredouro reconhecimento. Estamos pretensiosamente
convencidos de que, antes de tudo, é Porto Alegre que reverencia a cultura,
porque a nossa Capital está aqui legítima e democraticamente representada.
Sentimo-nos felizes por assim entender. Aos senhores membros desta Câmara,
exteriorizamos, com a segurança da melhor consideração, o mais sincero
agradecimento, almejando que, do rol de suas diversificadas e nobres atividades
nunca faltem iniciativas desse jaez. Para finalizar, aqui deixamos de novo o
nosso melhor saudar à grande Casa do Povo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O poeta José Machado Leal está com a
palavra.
O SR. JOSÉ MACHADO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu mesmo me socorri do Prof. Hugo
Ramires, porque, há questão de um mês, estive visitando o Parque da Harmonia, e
vi ali aquela pedra sem a porteira do lado, sem os aramados, os alambrados, e
senti uma dor muito grande no coração, porque, logo depois da morte de Aparício
da Silva Rillo... Bem, anualmente, quando se faz o Congresso dos Poetas, nós
nos reunimos ali, no último dia, para reverenciarmos os poetas que já partiram
e, logo após a morte de Aparício Silva Rillo, que é mais um dos poetas que
partiram, eu fui convocado pelo Presidente da época para fazer uma saudação ao
Rillo. Pode parecer brincadeira, mas eu o senti ali, junto daquela pedra, junto
daquela estância do infinito e, quando passei ali, há mais ou menos trinta
dias, vi aquilo arrasado, só não saiu a pedra porque é pesada. E veio então a
inspiração para que eu escrevesse Campo
Santo, que é o poema que vou deixar neste momento de homenagem à nossa
Estância da Poesia Crioula. (Lê.)
“Campo-Santo
Uma
pedra de granito, / ladeando a velha porteira, / feita com moirões de angico /
e quatro varais de pinho, / para guardar o cantinho / das almas que Deus levou,
/ e que o Rio Grande consagrou pelo mérito do verso. / Que ninguém fique
disperso, / mesmo longe da querência; / Que os vates da inteligência / versejem
pelo universo.
Sesmarias
do infinito / é o mesmo que “campo santo”/ onde o verde estende o manto para recolher
sereno, / talvez, o contraveneno preste/ mal que infesta a terra, / pros
mutilados da guerra / que o homem cria e semeia/ pelas águas e areias.
E
o poeta vem pra alertar, / Fazer o homem pensar, / repor o sangue nas veias. /
Mistificando a palavra, / poesia é mais que saudade, / que idéias metrificadas,
/ - sonetos, trovas rimadas, / lagoas que são aguadas / onde as almas vêm beber
/ e os vivos se enternecer / o que ficou do imortal / bem aqui junto ao portal,
/ campo-santo em miniatura que remete pras “altura”/ nossa aura espiritual.
Caros
poetas, trovadores, / cultores do verso xucro, / eu também estive aqui, / estou
deixando minha marca. / Se a contagem foi na tarca, / é porque venho de lá, /
santa-fé e caraguatá / São pastos do meu rincão. / Se guardo a poeira do chão /
na copa do meu chapéu, / trago também o meu céu / e estrelas no coração.”
Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós renovamos os cumprimentos para a
Estância da Poesia Crioula, que comemora 45 anos de fundação. A Câmara
Municipal sente-se honrada em homenageá-la. Obrigado pela presença, sejam
bem-vindos.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
15h08min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Continuamos
no período das Comunicações.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações. Desiste.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h09min)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
15h11min): Estão
reabertos os trabalhos.
Esta
Presidência informa que o Ver. Elias Vidal, primeiro Suplente do PTB,
declara-se impedido de assumir a vereança no período de 17 a 25 de junho.
Assume em seu lugar a Ver.ª Maria Luiza, que passará a integrar a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Seja bem-vinda, Vereadora.
A
Ver.ª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede o
Ver. Cassiá Carpes.
A SRA. MARIA LUIZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
boa-tarde, quero cumprimentar o Presidente da Casa, todas as Vereadoras e
Vereadores aqui presentes, eu gostaria, nesta oportunidade, de fazer um
pronunciamento em nome de todas as pessoas que eu atendo na área da Assistência
Social, como uma forma de indignação com a forma como vem sendo tratada a
questão da saúde no Município de Porto Alegre e em todo o Estado do Rio Grande
do Sul.
Infelizmente,
para ter a garantia do atendimento médico temos utilizado o Ministério Público,
para que as pessoas possam ser atendidas, não só nas especialidades solicitadas
como também para atendimento cirúrgico.
Eu
gostaria de registrar, aqui, um dos tantos casos que estamos acompanhando, em
que o cidadão recorre à Defensoria Pública para ter seus direitos adquiridos e
vemos o verdadeiro descaso deste Estado, que recorre a todas as instâncias de
recurso junto ao Tribunal de Justiça, não dando, com isso, oportunidade para
que a pessoa tenha assegurado o direito ao atendimento na área da saúde.
Fazemos,
aqui, essa manifestação em nome de todas as pessoas deste Estado que não
dispõem de condição sócio-econômica para atendimento particular e que têm de
recorrer ao atendimento do SUS.
Gostaríamos
de chamar a atenção sobre pronunciamentos de alguns Vereadores, na semana passada,
em que deixaram claro que a questão da saúde deve ser prioridade e não apenas
um tema de palanque, um tema de campanha política. Chama-me a atenção aqui por
estarmos, neste ano, em campanha eleitoral, mais uma vez, para Governo de
Estado, Presidente, Deputado Estadual e Deputado Federal. Acredito que seja um
momento muito delicado, quando todos os eleitores devam prestar atenção em para
quem vão dedicar o seu voto, porque a questão da saúde não só em Porto Alegre,
como em todo o Estado do Rio Grande do Sul, chegou ao ponto de calamidade. No
interior do Estado, em alguns contatos que temos realizado, temos verificado a
grande dificuldade atrelada à Central de Marcação de Consultas. Os municípios
ficam atrelados à Central de Marcação, e o cidadão que reside no Estado do Rio
Grande do Sul fica à mercê dessa central, aguardando, muitas vezes, mais de
seis meses, às vezes até um ano para que seja realizado algum atendimento na
área da saúde, um atendimento cirúrgico ou mesmo algum atendimento especializado.
Registro, nesta oportunidade, a indignação de vários habitantes do Município e
do Estado em relação a esse verdadeiro descaso com que o Governo do Estado e o
Governo Municipal tratam questão da saúde. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, este tempo de que dispomos na tribuna nos permite
trazer até a população um retorno das suas reivindicações, assim como também
deve ser usado como instrumento de elucidação, ao conjunto da população, sobre
o drama vivido por uma parcela significativa dos porto-alegrenses. Porto Alegre
é uma cidade onde grande parte da população vive na periferia, nas vilas, que
são tomadas pelos alagamentos, onde uma parcela da população tem suas casas
invadidas pela lama, como uma realidade que se repete todos os anos, e não
consegue mostrar a seus irmãos dos bairros privilegiados o seu drama cotidiano.
A imagem que se tem é a imagem daquelas pessoas que, como nós, que ocupamos as
cadeiras deste Parlamento, têm moradia, emprego e condições de atendimento de
saúde. Felizmente, a imprensa do nosso Estado tem sido instrumento fundamental
para mostrar aquela outra Porto Alegre, aquela Porto Alegre que não aparece no Cidade Viva e nas propagandas oficiais,
mas que, talvez, represente a verdadeira Cidade, porque representa a grande
parcela dos munícipes que não se consegue integrar e sequer ser alvo das
políticas sociais deste Município.
Nós,
Vereadores - que temos por obrigação o acompanhamento da vida das pessoas, de
aproximadamente 25% das pessoas que moram nesta Cidade e que não têm acesso aos
serviços básicos, ao saneamento, à moradia digna -, sabemos o que é o drama dessas
pessoas. Sabemos que Porto Alegre é uma cidade em que cresce o número de
excluídos e que, apesar de todo o discurso demagógico, cresce em disparidade
entre os mais ricos e os mais pobres. Nós, que somos políticos e que
acompanhamos o dia-a-dia da Cidade, compreendemos o porquê dessa situação.
Porto Alegre, nesta última década, não teve um Governo Municipal, uma gestão na
Prefeitura capaz de atrair as indústrias, os empregos, ou capaz de desenvolver
uma política local de geração de renda que incorporasse esses milhões de
excluídos e semi-excluídos no exercício pleno da sua cidadania. Pelo contrário,
o afastamento das empresas, a expulsão das indústrias, a falta de uma política
clara de desenvolvimento têm expulsado as chances de desenvolvimento da Cidade,
tem feito com que as famílias se incorporem ao universo dos desempregados.
Hoje,
abrindo os jornais, nós podemos ver a triste imagem do crescimento da população
que mora embaixo das pontes e viadutos desta Cidade. A Prefeitura está tentando
esconder esse mundo, que parece um mundo à parte da Cidade, fechando as
entradas dos viadutos. Aliás, como fez o então Prefeito Tarso Genro, quando se
descobriu, se discutiu e se denunciou a existência de crianças que moravam
dentro dos bueiros e esgotos de Porto Alegre. A solução, naquele momento, foi
fechar os esgotos. Parece que a solução para o crescimento dos excluídos em
Porto Alegre agora é fechar o acesso aos viadutos.
Para
concluir, Sr. Presidente, acho que essa é uma temática que tem de ser retomada
nesta Casa, com prioridade absoluta, porque no inverno crescem as chances de
morte, fundamentalmente das crianças que fazem parte dessas famílias. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quase sempre tenho falado em saúde ou em assuntos
importantes para a cidadania de maneira específica. Mas vou começar hoje
falando de uma satisfação e de algumas perplexidades na política. Primeiro, é a
satisfação de ver, nesta primeira pesquisa, a percentagem de votos que o nosso
candidato a Senador, João Bosco Vaz, tem. É estimulante saber, porque todos os
outros que são Senadores ou que estão colocados há anos como candidatos a
Senador têm lá o seu valor, mas João Bosco Vaz já começa, sem fazer campanha,
com expressivo número da vontade popular deste Estado para ser um Senador
trabalhista.
A
outra parte que me deixa perplexo é a antítese que tenho visto na política.
Quando comecei a dar-me conta das coisas da política, o meu velho pai,
trabalhista, defendia Getúlio Vargas, defendia Pasquallini, João Goulart,
muito, Brizola depois, e a gente não arredava. Não existiam negociatas para
envolver o povo. Não existiam essas artimanhas, que contrariam a própria
ideologia dos partidos, para se conseguir votos. Conseguia-se voto, naquela
época, do cidadão que sabia claramente qual era a posição de quem defendia o
Brasil, de quem defendia o trabalhismo, de quem era contra a remessa de lucros
para o estrangeiro. Mas as coisas se vão modificando e as leis vão sendo
derrubadas, dentro da sociedade, de maneira muito estranha. Agora vem a
globalização - e não vamos poder fugir dela - em que as ideologias não são
importantes, e, provavelmente, este País, que é o País mais rico ainda
não-explorado que existe sobre a face do Planeta, há de ser desejado por todas
as outras nações, que minguam seus recursos, ou que minguam sua gente, porque o
planejamento familiar é muito forte em determinados países capitalistas, e eles
não têm gente para consumo. Aí vão globalizar neste momento, porque estão de
olho na hiléia amazônica, estão de olho na nossa terra. Mas falava-se, naquela
época, em defender o Brasil. Mesmo que exista a globalização, têm que existir
leis bem claras, pelas quais o Brasil possa fazer parte desses clubes de
grandes países, mas sem perder a sua nacionalidade, sem perder o seu momento,
sem perder as suas riquezas.
Por
que me preocupa isso? Porque a cada vez que abro o jornal vejo um partido
trabalhista se imiscuindo com um partido patronal. Abro outra vez o jornal e
ali adiante vejo um partido popular se imiscuindo com um partido não-popular.
São todos esses momentos que os partidos usam para ganhar eleição. Por que é
que existem os partidos? Para ganhar eleições. Mas, de que jeito? Para tentar,
pelo poder, imprimir o seu programa político. O seu programa político tem-se
que imprimir. Então eu fico pensando: ganhando qualquer dessas ideologias que
estão aparecendo aí, que tipo de clara posição política terão os governantes?
Que compromissos terão os governantes? E cada vez é mais perplexo o nosso
momento político. Por isso temos que lutar pela saúde, de maneira específica,
Vereadora. Quero cumprimentá-la por estar atenta e por saber que a central de
marcações, que deveria ser uma situação de queixa de todos os parlamentares e a
nossa, tem que modificar a sua maneira de ser. O Rio Grande do Sul é o Estado
em que acontece o maior índice de câncer de mama do Brasil. A mamografia é um
bom exame para uma mulher acima de 42 anos, para procurar um câncer
pequenininho e poder tratá-lo. Mas na mulher abaixo de 40 anos não é a
mamografia um bom exame; é a ecografia. Mas a ecografia não tem pelo SUS.
Ecografia não tem pelo SUS! No Estado onde mais morrem mulheres de câncer de
mama não tem ecografia pelo SUS. Aceite minha queixa, Sr. Presidente: não tem
ecografia pelo SUS. Nós temos de estar atentos para ver de que maneira as
unidades de saúde têm de dar ecografia para as mulheres do Rio Grande de Sul.
Ecografia pelo SUS! Ecografia pelo SUS! Ecografia pelo SUS! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar
a todos que o Hospital de Clínicas tem ecografia pelo SUS. Serviço de utilidade
pública.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Grupo Hospitalar Conceição também.
O SR. DR. GOULART: Só uma explicação: o Hospital de
Clínicas, o Grupo Hospitalar Conceição e a PUC não são o SUS...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Isso não é regimental.
O SR. DR. GOULART: Eles não são o SUS. Eles atendem pelo
SUS. SUS é o postinho, é a unidade básica de saúde que mais...(Corte do som.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, chegou ao nosso Estado, do Rio Grande do Sul, meus caros
colegas Vereadores, mais rápido do que se esperava! É triste, muito triste, mas
somos obrigados, hoje, nesta tribuna, a falar a respeito do que aconteceu com o
nosso querido Tim Lopes - somos todos sabedores do caso.
O
que o jornal Zero Hora apresenta
hoje, na página 32, para quem leu ou para quem vai ler, meu caro Ver. Pedro
Américo Leal, é assustador: “A barbárie entre nós. O Rio Grande do Sul deu
ontem mais um passo rumo ao lodaçal de barbarismos...”
“No
mundo nada se cria; tudo se copia.” Vejam V. Ex.as, copiaram, Ver.
Pedro Américo Leal. É forte, é triste e é doloroso! Mas, o mais triste ainda é
que tivemos a oportunidade, neste fim de semana, de sentir na própria pele que
a nossa gloriosa e histórica Brigada Militar não tem material humano. A falta
de homens é extremamente preocupante. Se o nosso Governo, juntamente com a
Secretaria de Segurança deste Estado, não tomar outros rumos e decisões que
pelo menos venham dar ânimo e um pouco mais de tranqüilidade para o nosso povo,
o drama que a população está vivendo será extremamente sério. Muita gente diz e
continua dizendo: a insegurança sempre houve. Nós sabemos disso, mas, de uma
forma brutal, como está acontecendo, hoje, em nosso Estado, é muito
preocupante.
Ver.
Pedro Américo Leal - V. Ex.ª, que está, em pé, ouvindo o meu pronunciamento,
sabe o respeito que este Vereador e todos nesta Casa têm por V. Ex.ª e pela sua
história na área de segurança -, isso nos preocupa, porque o medo está
estampado no visual da nossa gente. As pessoas têm medo, têm receio de comprar
os jornais, porque, quando compram os jornais da nossa Cidade, as notícias são
alarmantes.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, eu constato, hoje, o medo nessas vítimas de
Alvorada. As famílias, que foram procuradas pela reportagem, evitaram de supor
quem poderia ser o assassino; quem poderia ser as pessoas que as perseguem e
que mataram, praticamente, como animais, aquelas pessoas, porque foram todos
queimados em um automóvel, V. Ex.ª deve ter visto! Então, já chegou no Rio
Grande do Sul a forma que nós temíamos que viesse do Rio de Janeiro para cá. Já
chegou! Os bandidos, os criminosos já estão ameaçando as suas vítimas e as
vítimas têm medo de declarar quem possa ser quem os está perseguindo. Isso é o
fim! Chegou ao Rio Grande do Sul o que atormenta o Rio de Janeiro e São Paulo!
O SR. ERVINO BESSON: Mais rápido do que esperávamos, Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
4ª SESSÃO
PROC.
2018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 1 a 13.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, se o Prefeito João Verle me decepcionou ao copiar
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a exposição de motivos
malfeita, contrariando a Lei Complementar n.º 414, ele não me surpreendeu. Nas
alterações pequenas que ele fez, trocando as posições dos parágrafos e, com
aquela sua fúria fiscal, já que ele foi Secretário da Fazenda do Município,
acrescentará algo sobre a tarifa do DMAE.
E
eu até vou trocar o assunto que eu gostaria de analisar hoje, que seria de educação,
porque, na sexta-feira, aqui, foi dito uma série de coisas que eu gostaria de
cobrar. Disseram os petistas, aqui, que 1 dólar aplicado no saneamento
representa 8 dólares de economia na saúde.
Bom,
eu sou brasileiro, então, eu vou dizer que acredito que 1 real aplicado no
saneamento represente, realmente, 8 reais de economia na saúde.
E
se isso é verdade - e é -, se o Prefeito usasse o dinheiro que está no sistema
financeiro, 200 milhões de reais - e eu duvido um Prefeito, no Brasil, capaz de
dizer que isso está certo - nós economizaríamos, Ver. Humberto Goulart, - V.
Ex.ª, que é um bom médico, excelente médico – 1 bilhão e meio, na saúde, pelo
menos. Mas, como eu disse, ele trocou parágrafos aqui, então, hoje é dia de
falar em saneamento, ele disse que ia dar prioridade às ações estruturais de
ampliação do sistema de macrodrenagem, necessárias à solução dos alagamentos da
Cidade. Prefeito João Verle, é só usar o dinheiro que está aí. É muito
dinheiro, use-o na solução dos alagamentos e vai resolver, não na plenitude,
porque não dá mesmo, mas vai minimizar muito.
Ele
colocou aqui: (Lê.) “Construção de estações de tratamento de esgoto e ampliação
das redes de coleta visando a melhoria da água captada e o resgate do rio
Guaíba (eu não chamo de lago) como área de lazer do porto-alegrense”. Isso aqui
ele repetiu o que já estava no ano passado e que em anos anteriores também
estavam. Mas como, na sexta-feira, eu disse que fui transformado em saco de
pancadas, e diziam eles que em 14 anos eles passaram de 2% para 27% do esgoto
tratado – é verdade – e que até 2006, 2008 chegariam a 77%. Isso dito por um
leigo, não me incomodaria nem um pouco, porque fazer estação de tratamento de
esgoto sem os emissários implantados, sem a rede de coleta de esgoto, isso não
existe.
É
preciso que esses indivíduos que hoje apregoam as verdades saibam que antes do
PT havia administração nesta Cidade, nós implantamos emissários que tornaram
possível as estações de tratamento. Nós fizemos o estudo para as estações de
tratamento; mas nós não arrecadamos 250 milhões de reais de taxa de pluvial e,
conforme a Lei Complementar n.º 206, deveriam ser aplicados nas estações de
tratamento. E onde está esse dinheiro? No sistema bancário? Onde está o
dinheiro da taxa de pluvial que deveria ser transformado em estação de
tratamento porque os emissários já estavam aí? Onde está? Eu gostaria de saber!
O que sabem eles de esgoto pluvial, cloacal? Sabem nada! Há dez anos eu
levantei um problema aqui, de poluição na Ponta da Cadeia. O emissário na Ponta
da Cadeia foi colocado em funcionamento em abril de 75. Eles foram fazer uma
obra na beira do rio Guaíba e danificaram o emissário. Não souberam consertar -
fizeram um buraco de seis, sete metros de profundidade e lá está o mesmo
emissário danificado, poluindo a praia. O emissário que foi feito para fazer o
lançamento do esgoto, já que não podíamos tratar a doze metros de profundidade
no canal. Ele está largando parte do esgoto na beira da praia. Todos os
Diretores do DMAE foram avisados, mas não resolveram o problema. Agora, não me
disseram, também, onde colocaram os 250 milhões de reais da taxa de pluvial que
não foram aplicados nas estações de tratamento. Mas, outra vez, o Prefeito João
Verle coloca que é preciso fazer tratamento de esgoto. Mas podem ter certeza de
que sem emissário não há estação de tratamento. Em 75 os emissários em boa
parte estavam prontos e nós os fomos colocando. E não digam que na Zona Sul foi
feito, em 83/84 também colocamos um emissário na Praia de Ipanema. Então, sem
emissário, sem rede, estação de tratamento não funciona. Agora, com 250 milhões
de reais faz-se estação de tratamento, já que se tem a rede e os emissários
estão aí. Mas eles ficaram guardando dinheiro no sistema financeiro, e hoje a
Secretaria da Fazenda me informou - já que não colocam no Diário Oficial - que
há, de novo, 220 milhões, no dia 30 de abril, no sistema bancário. Os
banqueiros estão muito satisfeitos, já que estão recolhendo dinheiro para
acertar as dificuldades do País, a Prefeitura está levando o dinheiro do povo
de Porto Alegre para fazer com que os banqueiros enriqueçam mais. V. Ex.ª, Ver.
Estilac Xavier, honra-me com um aparte.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, acompanho o pronunciamento de V. Ex.ª e
gostaria de fazer algumas colocações a respeito. V. Ex.ª coloca como se o
trabalho da Prefeitura fosse de pura incompetência e de que as coisas não
acontecem. Quero lhe recordar que quando a administração, em 1989, assumiu, o
tratamento do esgoto em Porto Alegre era de 2%, e, graças ao advento da estação
Navegantes, vamos chegar a 27%, e, com a ponta da cadeia, chegaremos a 77%. E
V. Ex.ª está desconsiderando isso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não. Absolutamente não. V. Ex.ª não
estava quando iniciei a falar. Eu disse que chegariam a 77%. Eu não coloquei em
dúvida.
O Sr. Estilac Xavier: Estou acompanhando a sua colocação do
meu gabinete todo o tempo, desde que V. Ex.ª entrou e alertou que falaria 10
minutos à Mesa. Portanto, estou-lhe acompanhando sim.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então veja V. Ex.ª que eu disse que, em
2006 ou 2008, nós teremos 77% tratado, só que 250 milhões foram arrecadados e
não aplicados nas estações de tratamento. No sistema bancário, sim. Agora, eu
disse e vou dizer de novo: não há estação de tratamento sem rede e emissários.
Isso nós fizemos antes. Como também não se faria o Orçamento Participativo se
não tivéssemos passado na Prefeitura e feito as obras essenciais de grande
porte. Se nós não tivéssemos feito o complexo da Conceição, esta Cidade se
movimentaria? Não. Agora, precisamos de 2 milhões de reais para fazer reparos;
há 220 milhões no sistema bancário e não vão fazer os reparos, porque estão
esperando empréstimo. Tem de ter 220 milhões para pedir 2 milhões emprestados.
Isso eu nunca vi.
Eu
dizia que, se o Prefeito João Verle me decepcionou, não me surpreendeu;
acresceu, sim. Seu espírito fazendário fez com que acrescesse algo mais.
Aumentaram a eficiência da arrecadação da tarifa do DMAE; permitiram a entrada
dos “leituristas” nos condomínios horizontais. Isso é permitido. Se não estão
usando o direito e fazer leitura é por incompetência. Mas o povo não pode pagar
o acréscimo de funcionários do DMAE. O povo não pode pagar o excesso de
serviços terceirizados. O povo não pode pagar a incompetência, porque o Diretor
do DMAE diz “esses Vereadores.” Não, desses Vereadores, um deles, pelo menos,
foi duas vezes Diretor-Geral do DMAE, e pode contar um pouco mais da história
do DMAE do que o atual Diretor.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz, dizendo que nunca faltou água.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nunca faltou água. V. Ex.ª disse muito
bem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
impossível hoje dialogar com o Ver. João Antonio Dib. Eu costumo dialogar com o
Vereador, mas hoje desisto de plano, porque o Vereador fez colocações que não
dá para debater nesse nível. Vou discutir outras questões que considero
essenciais da LDO. É uma pena, inclusive, que poucos Vereadores têm participado
efetivamente do debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias da nossa
Prefeitura. Vou ao caso discutir o que interessa para Porto Alegre crescer,
para Porto Alegre se desenvolver, para Porto Alegre melhorar a distribuição de
renda, porque, de resto, neste País, a distribuição de renda é um caos. Nós,
que nos espelhávamos na Argentina, achávamos que o Cavallo e o Menen eram a
solução para tudo, é uma pena que estão soltos agora, são convidados para vir
falar, aqui no Brasil, dos seus belos planos que colocaram a Argentina à
bancarrota.
Nós
estamos propondo na LDO, para o desenvolvimento econômico, dar assistência e qualificação
ao produtor rural visando aprimorar a qualidade da produção e da pecuária e o
implemento da produtividade. Vejam só, senhoras e senhores: em Porto Alegre,
Capital do Rio Grande do Sul, nós abrimos o ponto de desenvolvimento para falar
das suas atividades rurais. É exatamente, isso é importante, porque a área
rural de Porto Alegre existe, é produtiva, tem o que nos dar, e dará muito mais
com política de desenvolvimento, como nós estamos fazendo hoje na Zona Sul. É
preciso incrementar ainda muito mais, inclusive eu já dei uma sugestão à nossa
Prefeitura para que incremente e dê mais condições de assistência técnica,
através de um aumento de relações com a própria EMATER; eu diria que é preciso
inclusive colocar o Ministério da Agricultura, a EMBRAPA, a trabalhar mais
conosco, a dar um pouco também daquilo que poderiam dar para Porto Alegre,
principalmente, na questão da nossa uva, do nosso pêssego, das nossas ameixas,
produção de frutas que são tão importantes, porque eu acho que tem o que colaborar
conosco, na Capital, e é uma parcela que o Governo Federal nos deve.
Melhoria
dos canais de comercialização agrícola. É verdade, é preciso melhorar, é
preciso incrementar mais os pontos de venda, como também as feiras,
principalmente as feiras dos sábados na nossa Cidade, fazendo com que, mais e
mais, o nosso produtor rural, o nosso produtor da Vila Nova, de Belém Velho, do
Lami possa participar com o seu produto aqui, e que não precise fazer o que
ainda hoje acontece, infelizmente, na nossa Cidade, ou seja, atravessar toda a
Cidade, para ir à Zona Norte, levar o seu produto na CEASA e depois voltar ao
Centro da Cidade, redistribuir e, portanto, com o atravessador ganhando
dinheiro. Nós já tivemos significativos avanços com nossas feiras-modelo, mas é
preciso olhar mais de perto também para o produtor rural aqui da Zona Sul de
Porto Alegre.
Outro
ponto que nós destacamos é o de qualificar e utilizar os serviços prestados aos
contribuintes para o licenciamento de suas atividades e ampliar o controle
social sobre as atividades econômicas. É o que a Comissão de Economia, o Ver.
Sebastião Melo está fazendo. Ainda hoje eu conversava com a Secretária de
Governo, com a nossa colega Ver.ª Helena Bonumá, e está sendo agendada uma
reunião com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que possamos implantar
o Fácil na cidade de Porto Alegre, tal qual existe em Curitiba, para agilização
do registro e tramitação das empresas e, principalmente, as pequenas empresas
necessitam desse tipo de trâmite. É o que nós queremos fazer com a Secretaria
da Fazenda do Estado, com a Junta Comercial do Estado, com a Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, com orientação do SEBRAE, inclusive sobre o
financiamento com o Portosol e toda a estrutura das outras Secretarias que são atinentes
a essa questão, para que, com cadastro único, para que com uma única entrada,
todos os procedimentos sejam feitos para todas as Secretarias que têm a ver com
a municipalidade, com o Estado e também com a Federação, no caso do pagamento
dos tributos federais.
Articular e induzir os
agentes econômicos e sociais no Município na construção de projeto de
desenvolvimento sustentável, com base nos princípios de cooperação e
solidariedade ética para promover a inclusão e a justiça social. Nesse ponto,
eu gostaria de incluir aquilo que está sendo planejado e que será feito no
Projeto Entrada da Cidade, com dois locais de reciclagem do lixo. Nós
precisamos educar, reeducar a nossa coletividade, para que ela guarde o lixo
seco, para que ele seja reciclado, e aqueles moradores que hoje são, na
verdade, catadores de papel e que sobrevivem do seu trabalho, por intermédio de
uma ação que considero fundamental, inclusive temos o Dia da Reciclagem, do
Reciclador, em Porto Alegre, e que, na entrada da Cidade, nós possamos ter
esses dois galpões de reciclagem.
Contribuir
para o desenvolvimento das atividades econômicas do Município, em especial das
pequenas cooperativas, a associação de moradores, micro e pequenas empresas e
para a organização da Cidade, a partir da descentralização espacial das
atividades econômicas e do controle dos grandes empreendimentos. Exatamente
para controlar os grandes empreendimentos, o Ver. João Motta apresentou o
Projeto de Lei e nós somos parceiros do Ver. João Motta, para provar que nesta
Cidade não se dê licenciamento para operadores nas áreas de venda de alimentos,
por exemplo, hipermercadistas, acima de 1.500 m2, a não ser num ou
noutro caso, muito especial na Zona Norte da Cidade, porque nos outros lugares
precisamos ter controle, porque são os megaempreendimentos que são de fato os
enganadores, como nós temos visto com as propagandas enganosas que fazem, e nós
temos que, exatamente projetar as nossas feiras de bairros, os nossos pequenos
e microempreendimentos para ter uma Cidade saudável, com mais empregos, com
mais distribuição de renda, porque os megaempreendimentos, quando abre o
supermercado, como o Carrefour da Zona Norte, ele mata quatro empregos
pequenos, no entorno onde ele se instala. Por isso, nós sempre defendemos e
fomos contra, radicalmente contra a instalação do Carrefour na Zona Norte que,
inclusive, tem dois postos de gasolina ilegais na nossa Cidade e continuam nos
enganando, porque eles têm, sim, advogados para poder manipular e continuar os
processos que, na verdade, vão contra à municipalidade. Nós também destacamos
um outro ponto que diz: contribuir na geração de renda, emprego e ocupação nas
camadas de baixa renda, favorecendo o surgimento e consolidação dos
empreendimentos produtivos, como também oferecendo cursos de capacitação.
Outro
ponto que destacamos: criar e qualificar ações de incentivo à produtividade dos
serviços turísticos, dando prioridade ao turismo auto-sustentável. Dentro do
turismo auto-sustentável, eu gostaria de destacar o Projeto do Belém Velho, que
é feito com a Associação dos Empreendedores do Belém Velho, um projeto de
visitação e de usufruto daquela importante região da nossa Cidade.
Criar
Projeto de Desenvolvimento de Microempresa e de Cooperativas na área de
tecnologias limpas, pólos de informática; é o que está sendo articulado para o
4.º Distrito, inclusive numa negociação que foi feita com uma empresa
transportadora, ali na Rua João Inácio; nós colocaremos ali um Centro
Tecnológico, questão esta que está sendo discutida com as entidades da área da
informática, bem como as negociações que foram feitas entre a Prefeitura, o
Governo do Estado e uma empresa internacional para colocar um centro de
excelência na Lomba do Pinheiro.
Para
concluir, eu gostaria de destacar o ponto que diz: “incentivar a participação
popular na definição de políticas públicas de tributação e orçamento, através
da articulação entre o Poder Executivo, a temática de desenvolvimento econômico
e tributação e as comissões de geração de trabalho e renda dos fóruns regionais
de delegados, visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico.”
Lastimavelmente, neste ponto não temos audiência, não há quem queira discutir
nesta Casa, com raríssimas e honrosas exceções, a tributação. E é por isso que
eu, toda vez que subo nesta tribuna para discutir a LDO, faço questão de dizer:
Porto Alegre não está arrecadando bem, porque não tem o apoio que deveria ter
do conjunto de Vereadores desta Casa, apesar de que alguns Vereadores não
concordam e até não gostam quando falo isso, não é isso, Ver. João Carlos
Nedel? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, o Ver. Adeli Sell me deu uma cutucada, disse que eu não gosto de
falar em tributos. Gosto, sim, Vereador! Esta é a Capital dos tributos mais
elevados no País. Gosto, sim. E digo mais, é onde se tem uma mentalidade curta
em matéria de tributos. Sempre defendo que reduzindo a alíquota, estimula-se a
atividade empreendedora, e, estimulando-se a atividade empreendedora, vamos
arrecadar mais e muito mais.
Mas
eu gostaria de entrar no aspecto educação. Aqui, na página 3, o Sr. Prefeito
encaminha e diz que vai priorizar o combate à exclusão social e o atendimento
de crianças e adolescentes em situação de exclusão. Ótimo, muito bem,
finalmente com o novo Prefeito não ocorrerá o que ocorreu no ano passado. O
Juiz da Infância e da Juventude pediu verba orçamentária, o Prefeito negou e
gastou a metade da verba que foi pedida em propaganda, dizendo que Porto Alegre
é a Capital da inclusão social. Ilustre Vereadora, o Juiz pediu 2 milhões, ele
gastou 1 milhão em propaganda e não deu nada para as crianças abandonadas, para
as creches, para os abrigos, para os albergues e para as casas-lares.
Mas
nós somos da esperança e temos a certeza de que agora o Prefeito João Verle não
vai fazer o mesmo que o ex-Prefeito Tarso Genro fez: tirou verba das crianças
pobres e gastou em publicidade. É uma pena! Mas vamos acreditar que o Prefeito
João Verle não vai mais fazer o que o ex-Prefeito Tarso Genro fez. Vamos
acreditar!
O
item de transporte, preocupa-me - Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, o Ver.
Sebastião Melo me pede um aparte -, e eu sei que o assunto que vou falar é
justamente o que a EPTC precisa fazer e não faz, e o Governo encaminha
financiamento. Vereador, V. Ex.ª poderia me explicar um pouco este assunto?
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel, pelo aparte. Primeiramente,
eu queria dizer que, lamentavelmente, o Governo do Sr. João Verle é farinha do
mesmo saco e vinho da mesma pipa. Portanto, vai continuar gastando com
publicidade e gastando muito! E a questão social só vai ficar no discurso.
Quanto a essa questão levantada por V. Ex.ª, veja a contradição: a nossa
Comissão está fazendo reuniões permanentes sobre a questão da economia informal
no Centro de Porto Alegre. Nós presenciamos, aqui, depoimentos dramáticos dos
camelôs do Centro, que a Prefeitura até hoje, V. Ex.ª é um dos batalhadores dos
centros populares, dos mercados populares e que a Prefeitura, até este momento,
nada implantou, no entanto, quer contrair 13 milhões de empréstimo para a Carris
e, com certeza, também é para tirar os camelôs do Centro, mas nada investem na
questão da economia informal. Então, esta é uma matéria que tem pano de fundo
muito importante. Acho importante V. Ex.ª tocar nesta questão, porque ela está
presente no dia-a-dia do cidadão porto-alegrense. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo. Esta
Casa precisa ser muito bem esclarecida, porque a EPTC tem uma arrecadação
elevada. Arrecada para prestar serviços às empresas de ônibus, às lotações, das
multas elevadas e arrecada bem. Onde ela tem de aplicar isso? No melhoramento
do plano viário, do transporte na nossa Capital. Agora, estranhamente, pede um
financiamento de 13 milhões para melhorar o transporte circular no Centro. E o
dinheiro da EPTC que é para isso? Não sabemos, é uma tristeza!
Por
falar em transporte, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que fiscaliza o Executivo,
onde está o Plano Viário, o Plano Diretor de Transportes da nossa Capital que
eles tinham a obrigação de ter mandado já no ano passado?
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, na realidade, eles teriam de mandar o Plano Viário
da Cidade junto com o Plano Diretor, mas não mandaram. Eles até anunciaram que
seria o primeiro Plano Diretor de Transporte Coletivo, mas vai ser o segundo,
porque, quando eu fui Secretário, foi feito o primeiro. Eles anunciaram,
anunciaram e anunciaram, mas creio que estão por aí fazendo uns riscos, de
repente, é capaz de aparecer.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Creio que a Ver.ª Sofia Cavedon tem a
resposta de onde está o Plano Viário de Porto Alegre. Concedo-lhe o aparte com
muita honra, Vereadora.
A Sr.ª Sofia Cavedon: Ver. João Carlos Nedel, eu não sei onde
está e nem o vi desenhado, agora tenho visto na Cidade grandes mudanças
viárias, que acredito que são planejadas, acredito que V. Ex.ª também as tenha
visto. V. Ex.ª pergunta onde está o dinheiro que a EPTC recolhe? Eu acho que V.
Ex.ª, que é um Vereador que anda em todas as ruas, a quem eu admiro muito, faz
fotografias, traz muitas situações para o Governo Municipal resolver, deve ter
percebido a mudança nas paradas de ônibus, deve ter notado o investimento na
qualidade das paradas, no espaço para as pessoas aguardarem os ônibus. Isso
tudo é verba da EPTC, oriunda das multas, assim como as melhorias no trânsito;
a sinalização da Cidade, que é muito boa. Eu queria rapidamente dizer que o
Projeto de Lei que está aqui, que permite o financiamento pelo BNDES, é muito
importante para a Av. Salgado Filho e para o Centro, vai dar finalmente uma
remodelada fundamental naquela “pequena rodoviária” que temos ali e que a
população há muito tempo reclama. Penso que deveríamos tratar esse assunto com
muito carinho, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Que bom que V. Ex.ª está preocupada com a
Av. Salgado Filho, com aquela “rodoviária” que está lá, cuja solução está
prometida há mais de dois anos. Quando ingressei aqui, há cinco anos, veio a
Dona Antonieta Barone, junto com a sua Associação, pedir a solução da
“rodoviária” que existe na Av. Salgado Filho. Eu pedi a retirada dos terminais
de ônibus. Não, nada fizeram. Continua uma zorra. Olha, é uma tristeza!
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, se o Projeto da Carris é tão importante - e
creio que seja importante para o Governo – por que esse mistério da “caixa
preta”, por que pedem 13 milhões e não mandam nem sequer as linhas gerais do
Projeto. Mas que Governo é esse que fala em transparência e age como se fosse
uma “caixa preta” em tudo, especialmente nos projetos que pedem autorização
para empréstimos? Este Projeto não pode ser votado sem que haja um debate nas
Comissões competentes, no Plenário. Eu pedi diligência, aguardo, e o Governo,
que é “sério” e “transparente”, que mande para a Casa as diligências, porque,
sem elas, não podemos discutir o Projeto.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, fico bravo algumas vezes. Quando digo
que fui Secretário dos Transportes por duas vezes... Quem fez a alteração da
área central foi o Prefeito Guilherme Socias Vilela, e o Secretário de
Transportes era este Vereador. Fiz a alteração sem nenhum terminal na Av.
Salgado Filho. Quando eles vieram com o Projeto, eu disse, “dêem-me as plantas,
e talvez eu consiga reeditar o que foi feito no passado”. Não me deram as
plantas.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de falar das áreas de riscos. Ao
que me consta, foi priorizado, no Orçamento Participativo, a habitação.
Gostaria muito de que essa priorização fosse efetivada. Tenho a resposta de um
Pedido de Informação, ainda do ano de 2000, que diz que existem, em Porto
Alegre, trezentos e noventa núcleos e vilas irregulares, e, destas, duzentas e
cinqüenta e uma vilas apresentam situações variáveis de riscos. As pessoas
estão morando em áreas de riscos. Diz ainda que se estima um déficit
habitacional de setenta e três mil e cinqüenta e sete domicílios em Porto
Alegre. Eu desafio aqui que seja cumprida a priorização do Orçamento
Participativo, que se zere, que se inicie um forte trabalho de construções de
habitações populares fora das áreas de risco, para acabar com esse problema
sério de a cada chuvinha as casas ficarem alagadas, as pessoas perdem tudo e
perdem também a sua dignidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes, do PTB, comunica a
presença do Ver. Sérgio Moreira, do Município de Sant’Ana do Livramento. A Mesa
saúda o Ver. Sérgio Moreira.
Apregoamos
duas Emendas, de n.ºs 18 e 19, do Ver. Dr. Goulart, relativas ao PLE n.º
044/02, que dispõem sobre Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dão outras
providências.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta
fase preliminar de exame da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a minha assessoria
constatou alguns pontos que sinalizam politicamente as ações do Governo e que
não se adequam com o discurso político da bancada governista. Vejam, por
exemplo, no art. 24, incisos II, III e IV, aquelas colocações que nós alertamos
já na oportunidade anterior que se desajustam por inteiro com o discurso do
Município. O Município de Porto Alegre tem repetido, quase que todas as vezes,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, ali ele fala em transportes, em
educação, em desenvolvimento econômico, na habitação, na cultura e na
modernização administrativa. Mas uma coisa os elaboradores da Lei de Diretrizes
Orçamentárias não conseguem de modo algum escamotear: é a previsão, Ver. Nereu
D’Avila, de uma nova derrama fiscal.
Reli
o art. 24 e fico convencido de que aquela história de Imposto Territorial
Urbano progressivo, que está caindo em todo o País, por esbarrar em dispositivo
constitucional, nós vamos ter de enfrentar novamente nesta Casa. E o Ver. João
Antonio Dib, que aposta fortemente na afirmação desta Casa, na afirmação deste
Legislativo, ao deliberar sobre o Decreto Legislativo por ele proposto,
cancelando este abusivo aumento da tarifa de água em Porto Alegre, este
“tarifaço”, o Ver. João Antonio Dib, certamente, se olhar este art. 24, vai ver
que ali se procura, de certa forma, legalizar essas situações ilegais que têm sido
praticadas no Município. Basta ler os incisos II, III e IV, que, certamente, se
chegará a esta conclusão, e não será uma conclusão apressada, será uma
conclusão decorrente do exame, puro e simples, do que está inserido na redação
do artigo e dos incisos, e que nos levam - nós, que conhecemos esta técnica
legislativa - a concluir, sem nenhum açodamento, que, efetivamente, a intenção
do Executivo Municipal é continuar, por meio desses aumentos exorbitantes dos
seus serviços, das suas taxas e das suas tarifas, a transferir para os
contribuintes da cidade de Porto Alegre a sua ineficiência administrativa, uma
vez que não consegue levar avante vários serviços com que se encontra
comprometido, de longo tempo, com a cidade de Porto Alegre, e buscam justificativa
para tanto, no que eles chamariam de falta de recursos orçamentários para estas
finalidades. Recursos, nos afirma o Ver. João Antonio Dib, existem à profusão
que permitem à cidade de Porto Alegre ser uma das maiores freqüentadoras das
bancas de especulação financeira da Capital. Eu observo algumas presenças no
Plenário de pessoas vinculadas à Vila Restinga, cujo bairro há muito tempo
clama para a existência de um transporte alternativo na área como, por exemplo,
um táxi-lotação, no seu sentido convencional, ou um transporte seletivo que
possa suprir essa lacuna que naturalmente precisa ser preenchida.
Quero
apenas alertar para o seguinte - diz a proposta do Governo no que escreve em
seus vários dispositivos em matéria de transporte -: (Lê.) “O Governo Municipal
pretende viabilizar a racionalização do uso do automóvel na cidade de Porto
Alegre, criando incentivo para utilização do transporte coletivo e da carona.
Esta proposta fere e limita o indivíduo que trabalha com o seu carro
particular...” e coloca a maioria dos moradores na boa vontade de alguém de lhe
oferecer alguma carona, já que não atinge aquilo que efetivamente quer. A
pessoa, para abandonar o automóvel, para deixá-lo em casa, o fará se tiver um
bom transporte a sua disposição. Inúmeras pessoas na Restinga fariam isso, se
tivessem um transporte adequado, um transporte alternativo que não fosse o
transporte convencional. A proposta do Município: (Lê.) “...atingirá
basicamente a classe média porto-alegrense, que tem no seu carro particular a
liberdade de ir e vir, sem que fique submetido a rotas ou itinerários rígidos.
A essência da atividade profissional deste integrante da classe média é a
prestação de serviços ou a atividade de profissional liberal. Caso haja
imposição de alguma regra limitadora para circulação de veículos, por exemplo,
o rodízio pela numeração da placa de veículos, teremos o repasse da
responsabilidade e da ineficiência do Governo Municipal por não resolvido o
problema do trânsito nas vias de circulação de Porto Alegre, inclusive pela
falta de investimentos de recursos próprios, sendo as únicas obras a III
Perimetral e a Linha Rápida, ambas por projeto e recursos do Exterior e do
Governo Federal, não deixará dúvida que as medidas para a melhora do trânsito
de Porto Alegre foram paliativas e de alto custos e sem resultados
satisfatórios nesses últimos quatorze anos.”
Ademais,
(Lê.) “...na área de transportes, é a sinalização de que poderá ter aumento de
tarifa nos ônibus...” - e não vejo aqui o Ver. Sebastião Melo - “...com a
continuação da implantação de ar condicionado nos coletivos da Cidade...” Nós
já aprendemos que tudo vai para a tarifa. (Lê.) “A implantação de ar
condicionado para gerar luxo e conforto é necessária para aquele público
diferenciado. Para o povão, que depende do salário mínimo para viver, a
sinalização de aumento no preço do ônibus, por ordem de implantação dessa
sofisticação do ar condicionado nos coletivos, gera aumentos abusivos no seu
combalido orçamento.”
Então,
senhores, essa Lei de Diretrizes Orçamentárias é cheia de armadilhas. Precisa
ser bem estudada e eu quero já deixar claro que pretendo fazer algumas emendas
para proteger, especialmente, o contribuinte, o usuário dos serviços públicos,
o consumidor de água da Cidade, que teve esse “tarifaço” - e eu tenho a
expectativa de que a Câmara Municipal, num gesto de independência e de
afirmação, possa derrogá-lo -, que já está há dois, três ou quatro meses a lhe
consumir mais o que é o expressivo em seu orçamento.
Por
todas essas razões é que nós precisamos, Ver. João Antonio Dib, introduzir
nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias algumas seguranças que possam reduzir
essa fúria tributária, essa fúria fiscalizatória do Município. E isso posso
anunciar com toda a tranqüilidade, a nossa assessoria já está diligenciando
para que, hábil e intempestivamente, sejam apresentadas essas Emendas, e possam
elas prosperar e atingir o seu objetivo último, que outro não é senão o de
proteger o consumidor e o contribuinte da cidade de Porto Alegre, grandes
vítimas do Governo Municipal na sua fúria fiscal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, alguns Vereadores de oposição, especialmente
aqueles que se reivindicam do liberalismo, caem numa contradição atroz toda vez
que debatem aqui na tribuna.
A
primeira contradição é que, ao criticar determinadas políticas, eles acabam
reconhecendo e afirmando a própria política. Por exemplo, ao criticar o
Orçamento Participativo como uma forma de participação da sociedade na
elaboração e no acompanhamento da Cidade, eles acabam reconhecendo que há
participação. Essa participação, nenhum governo que os dirige implanta, porque,
com eles, funciona o sistema tradicional, ou seja, o Prefeito com os seus
Secretários fazem o orçamento, o plano de investimento e aplicam onde bem
quiserem, passando pela Câmara, como o nosso também passa pela Câmara.
A
segunda contradição é com relação à questão do dinheiro aplicado no sistema
financeiro. Por trás disso há um reconhecimento tácito, evidente de que, ao
contrário da maior parte das Prefeituras deste País, que vivem os mesmos
problemas que nós vivemos aqui, nós, aqui, conseguimos fazer aquilo que é
objeto de discurso dos liberais, que é o famoso equilíbrio. Por exemplo, quando
fazem discursos em época de campanha, falam que se deve ter equilíbrio
orçamentário, só que não conseguem fazer em nenhum local, e utilizam esse
discurso para fazer o enfraquecimento do Estado, para desregulamentar a
economia, para cassar direitos dos trabalhadores. E nós conseguimos fazer o tal
de equilíbrio que eles dão discurso e, ao mesmo tempo, fortalecer as políticas
públicas, fortalecer o Estado com a participação popular. Então, os liberais
caem numa contradição atroz quando debatem essas questões.
Hoje,
neste debate, podemos notar duas principais linhas de ataque de alguns
Vereadores à Administração Popular. Uma delas é tentar passar para a sociedade
- e todos estão iludidos - que este é um Governo incompetente, é um Governo que
não sabe fazer nada, que faz tudo errado e que esse tempo todo em que está
governando Porto Alegre, porque só é competente para iludir, ele ilude a
sociedade. É uma forma também de, por tabela, chamar a sociedade
porto-alegrense de burra, de uma sociedade mal-esclarecida.
E
o segundo é tentar passar a idéia da ilha, como se Porto Alegre fosse uma ilha,
um caos. Um caos no resto do mundo, que deve estar às mil maravilhas! Porto
Alegre é um caos! Essa é a idéia que a oposição trabalha, as duas principais
alavancas, com as quais tenta atacar a Administração.
Mas
vamos ver este debate, vamos fazer este debate. E a população, que está há doze
anos referendando pelo voto popular, pela eleição direta, o Prefeito de Porto
Alegre, debate isso.
Será
que a população é burra? Será que a população não sabe que esta Cidade tem
história? Será que a população não sabe, por exemplo, como é que era esta
Cidade em termos de alagamento? Como é que era esta Cidade em termos de
alagamento, anteriormente? Será que a população não sabe, não tem memória, em
Porto Alegre? Óbvio, que tem. Óbvio, que tem memória. E nós temos que fazer um
estudo dessa questão para recuperar, porque alguns vêm aqui fazer uma comparação
totalmente simplista: pegam Porto Alegre, hoje, e comparam-na com a década de
80, e comparam pela metade! E aí, chegam às conclusões mais brilhantes, Ver.
Juarez Pinheiro, de que hoje está um caos e que a Cidade era uma maravilha na
década de 80!
Eu vou pegar só duas coisas, hoje, aqui, porque acho que, este debate, temos que fazer por inteiro: a questão da educação e a questão da assistência social. Nós sabemos que, no final dos anos 80, tivemos a nova Constituição, a qual determinou para os municípios novos impostos, é verdade; determinou novos recursos, mas também determinou novos encargos. E muitos Prefeitos estão a dizer – e não são do nosso Partido, Prefeitos inclusive do PPB, de todos os Partidos – que esta Constituição, na verdade, criou mais encargos do que os recursos e, em muitos casos, recursos não são suficientes para que os Municípios possam responder àquele volume de encargos que eles assumiram, por exemplo, na questão da educação. Todo o ensino, todo o atendimento pré-escolar, todo o ensino fundamental passou a ser do Município, só que na década de 80 ainda vigorava aquele sistema em Porto Alegre, onde o Município não era responsável pela educação; o Município construía os prédios e entregava para o Estado, e é a partir da nova Constituição, coincidentemente a partir do governo da Administração Popular, que, gradativamente, nós estamos avançando numa educação municipal, com a Prefeitura assumindo o atendimento de 0 a 6 anos. A Prefeitura assumindo e ampliando o número de escolas, e com um projeto pedagógico bem claro. Um projeto pedagógico que não é mais aquela pedagogia autoritária.
Então,
há toda uma nova situação criada a partir da Constituição que muitos
Vereadores, de forma simplista, quando vêm aqui debater, fazem questão de
esquecer.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. José Valdir, as escolas que nós fazíamos e que
entregávamos ao Estado deixaram de ser feitas a partir da administração Alceu
Collares, antes da nova Constituição.
O SR. ZÉ VALDIR: Década de 80, Vereador, o que eu estou
falando. Exatamente, foi na década de 80 e V. Ex.ª foi Prefeito na década de
80. Eu estou fazendo uma análise global da década de 80. V. Ex.ª concorda
comigo com este aparte.
Então,
este é um exemplo para mostrar que não dá para fazer essas análises. E aí tem
uma coisa - é bom que a população de Porto Alegre saiba: quando se tenta passar
essa idéia de que Porto Alegre está iludida, os Vereadores que fazem esse tipo
de análise sub-reptícia, porque nunca é dito isso claramente, porque não chegam
a chamar a população de burra, mas sugerem - dão a entender isso -, eles
esquecem também que a Prefeitura de Porto Alegre, em várias áreas, tem ganhado
prêmios internacionais. Inclusive prêmios da UNESCO. Será que essa gente também
é iludida? Será que essa gente também não sabe o que está fazendo quando
premiam Porto Alegre, a exemplo do Prêmio Prefeito Criança?! Será que esse
pessoal todo, esses organismos nacionais e internacionais, organismos técnicos,
são iludidos pelo PT também?!
Convenhamos,
tem alguma coisa errada nessa análise.
Outra
questão que queria me reportar, comparar a década de 80, por exemplo, com o
período dos anos 90 e agora com 2000, em relação à assistência. A assistência
social não existia. A assistência social em Porto Alegre se reduzia ao MAPA,
que era um movimento da sociedade e vigorava aquela política clientelista feita
pela primeira-dama que, inclusive, implantou – e claro que essa foi uma
discussão nacional, a partir da nova Constituição que se estabeleceu e que
ensejou a Lei Orgânica da Assistência - as novas estruturas, inclusive
pioneiramente na área da assistência e no atendimento à criança e ao
adolescente no Brasil. Foi a Prefeitura de Porto Alegre. Não existia política
pública de assistência social. O que existia era assistencialismo, o que é
absolutamente diferente. Uma política pública de assistência social como hoje
está consolidada na legislação, na própria Constituição e na Lei Orgânica da
Assistência exige um comando único, coisa que não tinha, porque havia ações
esparsas no MAPA, na Secretaria da Saúde. Por exemplo, as creches estavam
espalhadas por vários órgãos e ninguém era responsável; não havia orçamento
público para a assistência social, e havia a metodologia do clientelismo, do
favor, e não a concessão que há hoje, que estamos implantando, de resgate da
cidadania. Porque as pessoas assistidas pela assistência social são pessoas
para as quais o Estado, o Poder Público tem o dever e a obrigação de resgatar a
cidadania. Todas essas concepções, todas essas estruturas, todas essas
políticas foram implantadas a partir da década de 80, e quero fazer esse
debate. Quero confrontar, por exemplo, a nossa administração com a
administração do Ver. João Antonio Dib – com todo o respeito que tenho pelo
Vereador. Vamos fazer este debate, vamos ver como era Porto Alegre na época,
cada ponto desses. Este é um debate bonito e a Cidade de Porto Alegre vai
ganhar com isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa as Emendas n.ºs 20, 21 e
22 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, dispondo sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. NEREU D’AVILA: Prezado Presidente em exercício Ver.
Aldacir Oliboni, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, estivemos
examinando este Projeto de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para 2003 e dá outras providências, e ficamos
estupefatos com a sucessão de lugares-comuns, de refrões, de mesmices e de
frases de efeito sem nenhuma ressonância para a população. É um primor de
sucessão de frases até com conteúdo político e cujas referências não
engrandecem o Projeto. Aqui no anexo de prioridades e metas, por exemplo, para
a saúde, este verbo que é muito usado e está muito na moda: “radicalizar”,
“radicalizar a democracia”, que, nas reuniões do PT, deve ser repetido mais de
100 mil vezes, mas, para a saúde... Aqui diz: (Lê.) “Radicalizar o controle e a
participação social na saúde, viabilizando os conselhos gestores paritários por
território, serviço e saúde.” Esta é uma frase apenas de efeito político. Para
manifesto político, tudo bem; para mensagem de campanha política, tudo bem; mas
para diretrizes orçamentárias “radicalizar a saúde”? Há outras. Há uma, que é
também um primor, quando diz que: (Lê.) “... ação permanente de educação no
trânsito e no transporte, priorizando o pedestre.” Priorizar o pedestre também
está no sentido latu sensu de alcance
incomensurável. É claro que todos vão concordar com que se priorize o pedestre,
mas como isso será feito é que nós nos perguntamos. Talvez com campanhas de
racionalização do trânsito. Pois, aqui diz também: (Lê.) “Levar para as escolas
projetos de educação do trânsito.” Só que, aqui na Casa, quando foram
apresentados projetos de educação do trânsito, para que fosse incluído nos
currículos escolares, todos foram vetados pela Prefeitura. Há um paradoxo muito
grande. Há um outro. (Lê.) “... incentivo ao turismo auto-sustentável.” Ora,
esta é outra questão que é até de fina ironia, porque um governo que extinguiu
a EPATUR, que era uma Empresa de Turismo que, mal ou bem e, às vezes, mais ou
menos, viabilizava uma política de turismo em Porto Alegre. Mas extinguiu-se a
EPATUR, subordinou-se a uma outra Secretaria, como uma ramificação sem nenhum
sentido, sem nenhuma política de turismo, sem nenhum incentivo ao turismo,
apenas uma gerência de turismo. E aqui se fala em incentivo ao turismo
auto-sustentável, que também fica difícil de se saber o que é.
Existem
outras questões deste Projeto que não ficaram claras, até não se pode inferir
que tenha sido feito de má-fé, mas é muito estranho, no mínimo, que neste
Projeto, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras
providências, na questão do Poder Legislativo que tem que viver mendigando, com
“pires na mão” para que venham as verbas, que em outros Estados, em outros
Municípios sempre há uma correlação de forças absolutamente plausíveis e que as
verbas do Poder Legislativo, que, aliás, são – evidentemente - para prestigiar
o Poder Legislativo; aqui em Porto Alegre há dificuldades, inclusive do ano
passado para cá, na liberação dessas verbas. E no art. 20 diz que na elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta as despesas com o
Legislativo não excederão a 4% das receitas correntes, excluídos os recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS), corrigidos de acordo com a evolução orçamentária.
O que havia no texto anterior era um vício limitando esses 4% das receitas
correntes da Administração Direta. Quando a Lei n.º 8.748, de 20 de junho de
2001, é absolutamente clara, e, portanto foi contrariada frontalmente no que
diz respeito a esses recursos; inclusive agora está sendo corrigida pela Emenda
n.º 18, de lavra do próprio Presidente da Câmara, Ver. José Fortunati, quando
coloca que esses 4%, no parágrafo único diz: “Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se receitas correntes
todas as receitas obtidas sob qualquer título relativas à Administração Direta
e Indireta do Município.” - como reza a Lei n.º 8.748 – “Nessas, consideradas
as autarquias, as fundações, as empresas públicas, ou de economia mista em que
o Poder Público Municipal detenha a maioria das suas ações, incluindo-se ainda
as decorrentes participações em outras empresas públicas de economia mista e
mesmo privadas, eventualmente, existentes.” Então, foi necessária uma Emenda
para deixar claro que estava sendo burlada a Lei de uma maneira que, repito,
não posso acreditar que tenha sido descuido, porque senão, os que elaboraram o
Projeto ficam muito mal perante a Cidade. É evidente que tem de ser clara,
precisa e concisa, porque senão, fica esse furo de que é só sobre a
Administração Direta, o que diminuiria muito o nosso Orçamento que já vem sendo
pago às migalhas, por partes, com parcimônia, com má vontade, enfim.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Nereu D'Avila, tem de ser claro, preciso e conciso, mas
não pode ser burro. Veja o art. 2º, onde consta que os projetos das leis
orçamentárias terão de ser votados até 30 de novembro. No parágrafo único
consta que esgotado o prazo para deliberação no caput, aí vai colocar o Projeto na Ordem do Dia. Quer dizer,
chegando o dia 30 de novembro, aí ele vai colocar na Ordem do Dia? É muita
gente trabalhando para nada.
O SR. NEREU D'AVILA: Obrigado pelo aparte. Creio que essa
redação nas partes referentes à educação, cultura, habitação e assistência
social poderia ser absolutamente enxuta, sem nenhum prejuízo ao que nos foi
enviado. Por exemplo, as frases de efeito não têm nada que ver. “Desenvolver
projetos de educação ambiental em todos os empreendimentos do DEMHAB.” Ora,
isso é óbvio, a educação ambiental vem junto com os empreendimentos.
“Proporcionar
espaço e participação popular em todos os programas do DEMHAB.” É claro que
para isso precisa de Lei, não é assim, apenas a vontade.
“Incentivo
ao futebol de várzea: masculino e feminino, com a realização de campeonatos
municipais nas várias categorias, realização de rústicas, competições e
passeios ciclísticos, maratonas e caminhadas em vias e parques da Cidade, além
de outras formas de esportes”. Graças a Deus, Porto Alegre, nesse sentido, já
tem uma prática de cultura esportiva muito acentuada e, é claro, nada impede
que se incentive o futebol de várzea. Agora, para incentivar o futebol de
várzea tem que considerar que a Secretaria de Esportes e Lazer tem de ser mais
dotada e mais diretamente em consonância com aqueles que praticam esses esportes,
porque não adianta vir um Vereador do PT aqui para criticar que as outras
administrações eram paternalistas. Pois é, só que esta agora só faz aquilo que
o Orçamento Participativo determina, quer dizer, como se o Orçamento
Participativo fosse o Deus, o Senhor todo poderoso. Eu até não tenho
preconceito contra o Orçamento Participativo, acho que dentro de certos
conteúdos, por exemplo, como outras cidades, entregando na mão dos órgãos de
organização popular, e não sob a tutela do Poder Executivo, porque senão fica
muito tutelado, fica muito dirigido o Orçamento Participativo. Agora mesmo
está-se anunciando que vai ser enviado a esta Casa o IPTU progressivo, que já
teve longas discussões aqui nesta Casa, e que nós temos por dever proteger a
população dessa voracidade fiscal. Mas agora se anuncia que antes de chegar
aqui na Casa, como se já preparando a Casa, como se nós tivéssemos medo do
Orçamento Participativo e como se ele fosse quem decide os destinos desta
Cidade; e não é. Até abro de mão que não somos nós, os 33, que decidimos o
destino desta Cidade. Não. Nós ajudamos, porque estamos aqui legitimamente
eleitos. Até aceitamos o conjunto da sociedade como um todo, mas toda a
sociedade. Mas está-se anunciando o seguinte: primeiro, crivo do Orçamento Participativo
para o IPTU progressivo; e depois virá, aí como conseqüência, para esta Casa.
Ou seja, os Senhores tenham a bondade de aprovar o que S. Ex.as do
Orçamento Participativo recomendaram, porque V. Ex.as não entendem
nada da Cidade.
Então, são arbítrios dessa natureza e situações desse teor que nós nos insurgimos. Sr. Presidente, muito obrigado pela vossa atenção, pela generosidade dos poucos segundos que ultrapassei o tempo regulamentar.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerra-se o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
1856/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 111/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Gabriel Ramos Porto um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores. Quando eu cheguei na Câmara Municipal, a Pauta era
para discutir Projetos que estivessem para serem examinados e também para a
apresentação de proposições. Acho que era absolutamente correto, até porque,
naquela oportunidade, não se fazia a quantidade de leis que fazemos hoje. Hoje,
estou até muito satisfeito, pois a Pauta só tem um Projeto de Lei, que está em
segundo dia de discussão, do nobre Ver. Juarez Pinheiro, que está denominando
uma rua. Eu gostaria que a Pauta tivesse menos projetos, e que nós pudéssemos,
na Pauta, apresentar algumas proposições. Eu deixaria registrada aqui a minha
preocupação, porque há noventa e nove projetos na Ordem do Dia. É claro que não
vamos votar nem nove nem noventa; talvez um, talvez nenhum. Este é um problema
sério que estamos enfrentando. Acho que o Regimento, sobre o qual há tantas
Comissões Especiais analisando emendas, tem de ser examinado de forma
diferente, tem de ser mudado; tem de ser adaptado às condições de fazer um
estudo na Pauta capaz de trazer proposições, coisas novas para debate mais
sério sobre problemas que esta Cidade têm e que precisam ser enfrentados. A
minha preocupação hoje não é tão grande, pois só há um projeto na Pauta. Mas há
noventa e nove na Ordem do Dia! E o meu sonho é o dia da ordem. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª acaba de apresentar a esta Casa
Projeto de Lei com uma grande preocupação sobre a forma como inúmeras e
inúmeras vezes as pessoas são importunadas nas suas casas, nos seus locais de
trabalho, inclusive em seus celulares com oferecimento de um conjunto de
serviços, vendendo um conjunto de produtos, seja lá o que for. Efetivamente, é
uma grande preocupação. A minha única preocupação é sobre a viabilidade do
Projeto de V. Ex.ª. Provavelmente, além da exposição de motivos V. Ex.ª vai
tentar colocar outros elementos para a sua viabilização, porque, se a pessoa se
cadastrar, sem dúvida nenhuma, há inclusive mecanismos técnicos para que o seu
telefone não possa ser acionado.
Então
me parece que, sob o ponto de vista técnico, é possível, plenamente, fazer esse
procedimento. Agora, nós sabemos também que a nossa cultura não é tão grande
assim no sentido de o nosso consumidor se municiar desse instrumento de fazer o
seu pedido. Eu acho que é importante que a pessoa faça isso, mas parece-me que,
além do seu Projeto, V. Ex.ª terá de fazer o mesmo que fez com o Projeto das
filas nos bancos, ou seja, fazer a discussão e uma campanha pública alertando
sobre essa questão. Por exemplo, sobre o Projeto das Filas, as pessoas só
começaram a se movimentar quando mais e mais pessoas ficaram sabendo. V. Ex.ª
fez campanhas públicas, e me parece que esse é o caminho, como estou fazendo
com algumas leis que aprovei nesta Casa, mas que seriam de pouca eficácia se
não fizéssemos um movimento de elucidação pública.
Nesse sentido, parece-me
que, além do Projeto, é necessário fazer um debate com as comunidades alertando
sobre essas questões. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que
assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
louvo a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro em encaminhar o nome do Sr. Gabriel
Ramos Porto para denominar rua lá no Bairro Partenon. Eu tenho certeza de que
deve ser uma homenagem merecida e importante. A importância está também,
Vereador, em que o Bairro será contemplado com uma denominação de rua, pois em
Porto Alegre ainda existem, Ver. Dr. Goulart, mais de duas mil ruas, praças,
becos, travessas e avenidas sem denominação. É importante que a população tenha
a sua Cidade com uma perfeita identificação: que os logradouros públicos sejam
denominados, que as pessoas sejam homenageadas, que esta Cidade se complete, se
transforme efetivamente numa Cidade de boa qualidade de vida.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, aproveito este aparte para agradecer
a V. Ex.ª, porque este Projeto foi proposto com seu auxílio técnico. V. Ex.ª é
um conhecedor profundo da matéria e auxiliou este Vereador a fazer a
proposição, porque havia uma peculiaridade que diferenciava esta iniciativa de
outras. Publicamente, em nome dos moradores, agradeço a V. Ex.ª pela sua
participação, Vereador.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço, ilustre Vereador. Nós temos,
aqui em Porto Alegre, pessoas que, lamentavelmente, não podem ser encontradas
porque moram em ruas sem denominação. Suponhamos que alguém more na Rua “A”,
mas há mais de cem, duzentas ruas “A” em Porto Alegre.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, poderíamos aproveitar a oportunidade
em que, na Pauta, há apenas um projeto de denominação de rua, o que é
importante para todos os munícipes, para dizer que o Executivo coloque placas
nas ruas da Cidade com o respectivo nome, coisa que ele não faz, e existe
determinação legal para que seja feito. O Executivo tem muito dinheiro e não o
usa em benefício do povo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Esse efetivamente é um outro problema.
Traz uma série de dificuldades a falta de sinalização das ruas, as indicações
dos nomes das ruas. Porto Alegre, que pretende ser a capital do MERCOSUL, não
tem as suas ruas indicadas. É uma obrigação do Código de Posturas da nossa
Capital que o Poder Público, que o Executivo coloque as placas indicativas. Eu
já fiz Pedido de Informações a esse respeito e fui informado de que, por um problema
burocrático de licitação, relativo a prazo, a empresa que ganhou a licitação
recorreu à Justiça, impedindo que a Prefeitura contratasse uma outra empresa
para confeccionar essas placas. Essa é a informação, essa é a alegação. No
entanto, lamentamos que a Cidade fique sem essas indicações, pois essa falta
causa transtornos aos nossos munícipes e aos nossos visitantes.
Já
que estamos falando sobre ruas, com o mau tempo que tem feito em Porto Alegre,
ultimamente - estamos ingressando no inverno -, a manutenção das ruas está
deixando muito a desejar. Nós, que visitamos as comunidades, vimos que há
dificuldade por parte da Prefeitura em conseguir atender à manutenção das ruas,
especialmente daquelas que não têm pavimentação. Em compensação, ontem transitei
pela Av. Cel. Aparício Borges e vi, com satisfação, o pleno andamento das obras
da III Perimetral. Já deu para se visualizar mais amplamente esse excelente
melhoramento que está sendo realizado em Porto Alegre que é a III Perimetral. É
muito bom que isso aconteça, pois isso valoriza a nossa Cidade. Nós, que
achamos as vias públicas, suas denominações, sinalização e manutenção muito
importantes, podemos transmitir essa boa notícia aos porto-alegrenses. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos uma situação sui generis na
tarde de hoje. Estamos na segunda Pauta. Só há um Projeto, que é o Projeto do
Ver. Juarez Pinheiro. O Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, como é na Pauta
Especial, obriga todos a falarem sobre o mesmo Projeto.
Mesmo
assim, o Ver. João Antonio Dib é um eterno insatisfeito. Ele sempre critica o
excesso de projetos da Pauta. Eu pensei que hoje ele ia elogiar e ele acabou
criticando. Ele queria menos projetos ainda.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, ao contrário, eu disse que hoje eu estava
satisfeito, que hoje tinha um só e que deveria ser sempre assim, até menos do
que um. Mas que tinha noventa e nove na Ordem do Dia.
O SR. ZÉ VALDIR: Nesse ponto eu tenho concordância com V.
Ex.ª, pois acho que há um excesso legiferante às vezes nesta Casa e tem que se
dizer que a maioria dos projetos são de nomes de rua e títulos, principalmente
nomes de rua. Eu tenho uma posição particular sobre nomes de rua. Eu acho que
quem deveria dar os nomes de rua é a população que mora no local. Esta Casa no
máximo aprovaria uma lista dos homenageados e a população escolheria. Eu acho
que isso é um excesso e uma interferência em uma coisa que deveria ser uma
prerrogativa da comunidade, porque estamos lidando com uma coisa muito séria
que é a identidade. Os cidadãos manifestam a sua identidade de duas formas. Uma
é a identidade do nome, da família a que pertence, como eu me chamo. E a outra
forma de identificação das pessoas é exatamente o domicílio, onde eu resido.
Então, acho que esta é uma questão muito séria, e nós deveríamos fazer um
esforço, nesta Casa, para democratizar essa questão dos nomes, até porque temos
situações em Porto Alegre muito complicadas. Nomes que eram antigos, populares,
poéticos, até, como por exemplo a Rua do Arvoredo, consolidados no meio da
população e que por esse excesso acabou a Câmara de Vereadores legalizando
outro nome. E em alguns casos aconteceu aquele famoso episódio da lei que não
pega e aí ficam inclusive dois nomes, como nós temos na Cidade várias ruas que
são identificadas pelo nome popular, muito mais identificada pelo nome popular
do que pelo legal, o que foi criando um divórcio entre a legalidade e a
realidade.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Zé Valdir, eu cumprimento V. Ex.ª pela preocupação com esse
tema. Cito, por exemplo, o nome Caldre Fião, que possui dois nomes de ruas,
porque é Caldre Fião e é Dr. Valle. Então, há a Rua Caldre Fião e há a Rua Dr.
Valle, são duas homenagens prestadas à mesma pessoa. Sou autor de uma lei que
determina que se coloque, entre parênteses, o nome antigo da rua. Por exemplo:
Rua dos Andradas (antiga Rua da Praia); Rua Independência (antiga Estrada dos
Anjos); Rua Fernando Machado (antiga Rua do Arvoredo). Mas, não podemos ter uma
visão de aldeia. Nesta idéia de democratizar, eu vou tentar botar o nome de
Albert Sabin numa rua. Aí poderão dizer: “quem foi Albert Sabin? Não é da
comunidade.” Daqui a pouco eu posso estar sofrendo uma reprovação. Por isso a
sensibilidade da Câmara de Vereadores, com a acuidade dos Vereadores, na busca
da solução desses conflitos. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. ZÉ VALDIR: Por isso é que acho que a Câmara poderia
listar estas personagens, para que a sociedade pudesse tomar conhecimento e,
eventualmente, colocar o nome de um destes personagens.
Por
último, quero-me referir aos nomes nas placas. Esse é um velho problema na
cidade de Porto Alegre. Moro numa comunidade, a Vila Nova Gleba, que existe
desde 1967, antiga Vila Célio, no tempo do Prefeito Célio Marques Fernandes, e
que só recentemente ganhou as primeiras placas. Fui morar lá em 81 e não havia
placa nenhuma, ela passou por vários governos, inclusive pelo governo do
Vereador, meu amigo, João Antonio Dib, e continuou sem nenhuma placa. Então,
esse é um problema antigo, diria até que é um dos tantos problemas estruturais
da nossa Cidade que concordo que tem de ser resolvido. Mas não é assim, dizendo
que o problema só existe agora. Esse é um problema histórico. Quero saudar o
Ver. Juarez Pinheiro pela sua preocupação, pelo método e pela forma desse
Projeto, porque ele resgata essas minhas preocupações de ouvir, respeitar a
comunidade, respeitar a identidade cultural da comunidade e, ao legislar,
observar isso, a participação da comunidade, no respeito a sua cultura, a sua
história. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 111/02, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina de Rua Gabriel Ramos Porto um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon, que hoje pela 2.ª
Sessão se encontra em discussão preliminar, teve o condão de ensejar um debate
que está se aprofundando. Eu nem diria que os meus colegas que me antecederam
até se esqueceram que existia esse Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que, como
disse o Ver. João Carlos Nedel, é um Projeto importante.
Eu
tenho comigo que tudo o que nós preservarmos de prerrogativa da Câmara Municipal
e do Parlamento é uma contribuição objetiva que nós damos para a própria
democracia. V. Ex.ª, Ver. Zé Valdir, até falou e disse que a comunidade tinha
que por si só escolher os nomes das ruas, numa atitude simpática muito coerente
com a sua postura; existe gente que não quer isso, que “Parlamento é uma coisa
meio despicienda; para que ter Parlamento para cuidar disso?” “As instâncias do
Orçamento Participativo podem cuidar do orçamento, as denominações de ruas
ficam com a população na chamada decisão direta da população, e, essa porcaria
de Parlamento, acaba com esse negócio”. Nós estamos cada vez mais nos
castrando, retirando as nossas competências, que, no meu entendimento, já são
limitadas.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está colocando
uma oposição quase que irreconciliável entre democracia participativa e
democracia representativa que não é a posição que eu defendo. Acho que o
Parlamento tem de existir, e é possível, e até necessário, hoje, que coexistam
essas duas formas de democracia e que elas avancem. É a única forma que temos
de recuperar, arejar e revitalizar a democracia.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª e V. Ex.ª não
desconhece, porque é professor, inclusive, da matéria, que já houve ocasiões
aqui no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente, que as nossas Câmaras
Municipais eram meros órgãos de homologação dos atos do Executivo, por muito
tempo, e até alguns dizem que era no tempo em que o Rio Grande do Sul
prosperava. Eu não sei se, às vezes, tentam passar para mim a incompatibilidade
entre o processo democrático e o crescimento econômico. Eu reluto em aceitar
esse fato. As circunstâncias que favoreceram o Dr. Borges de Medeiros ter sido
durante 25 anos Governador deste Estado e, nesse período, o Estado ter-se
desenvolvido são outras que não o fato de ter sido esse um Governo forte, onde
o Parlamento praticamente inexistia.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem razão nessa linha de raciocínio e nós sabemos como é
que essas coisas são arquitetadas, se elas vêm de um plano global para um plano
particular, ou seja, que tudo seja feito fora da Câmara. Então, V. Ex.ª está
sintetizando bem. Mas a população dirá: “Mas a Câmara nem nome de rua pode dar
mais”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas isso, aqui, felizmente, Ver. Nereu
D’Avila, a maioria da Casa jamais permitiria que acontecesse, até porque seria
um notável contra-senso. Imagine se, num determinado momento, várias
comunidades resolvem, ao mesmo tempo, que a sua rua deve ser chamada de Gabriel
Ramos Porto. Quem desempata essa circunstância? Ora, Vereador, o ovo ou a
galinha, quem nasceu primeiro? Estamos falando aqui, o discurso saudosista é
muito comum ser feito. Eu incido nesse erro, quero dizer, sou réu confesso: não
consigo chamar a Av. Eduardo, no 4.º Distrito, de Av. Franklin Delano
Roosevelt, não consigo. Agora, o que tudo isso nos indica, Ver. Zé Valdir, é
que temos de ser muito responsáveis no encaminhamento desses projetos. Não
podemos entender que é uma coisinha qualquer que está acontecendo. O Ver.
Juarez Pinheiro, autor desse Projeto, é um homem extremamente zeloso nesse
particular, é inclusive a favor da criação de alguns mecanismos numa tentativa
de fazer isso o que V. Ex.ª quer, ou seja, a chamada compatibilização entre a
democracia direta e a democracia representativa.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, quanto a esta preocupação de V. Ex.ª de
concedermos mais poder para as comunidades para darem nomes às suas ruas,
obviamente que isso deveria ser por meio de um projeto de lei que iria
estabelecer os critérios para, exatamente, evitar as situações que V. Ex.ª
apontou. Isso não poderia acontecer. Assim como não acontece hoje, nós poderíamos
regrar isso em lei.
O SR. REGINALDO PUJOL: Nós faríamos a Lei Orgânica da
denominação da rua ou coisa semelhante, lavaríamos as mãos e passaríamos para a
população. Eu penso que não! É respeitável a posição do Ver. Zé Valdir, é
respeitável a posição de todos que pensam o contrário, mas eu não vejo, não
entendo, não consigo vislumbrar nenhum processo político que desemboque numa
forma mais legítima de representação popular do que a democracia
representativa, até porque os adeptos da democracia participativa, quando
falam, por exemplo, da Grécia, esquecem que, na Grécia, havia uma democracia
das elites, já que a grande maioria da população dela não participava.
Se
a democracia participativa pressupõe a participação de todos de forma direta,
tudo isso que se faz em Porto Alegre, no Orçamento Participativo, é negação
dessa democracia direta, porque, aqui, elegem-se delegados, representantes,
etc., que outra coisa não é senão a prática da democracia representativa.
Eu
quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro, autor do Projeto de Lei, que
denomina, com toda razão, a Rua Gabriel Ramos Porto o logradouro público
localizado no Bairro Partenon. Meus cumprimentos Vereador, sei que V. Ex.ª é
muito zeloso na escolha do nome dos homenageados e sei que, por sua prática, V.
Ex.ª ouviu a comunidade, até porque, se tratando de um logradouro cadastrado,
isso seria dispensável, no meu entendimento, mas V. Ex.ª entendeu que não era
dispensável.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, quanto a esse logradouro, no aspecto que V.
Ex.ª, parcialmente, abordou, é interessante colocar que ele já tem essa
designação aproximadamente há vinte anos, mas, como não era oficial este nome
“Gabriel Ramos Porto”, isso fazia com que órgãos públicos não colocassem essa
designação nas contas de luz e nas escrituras dos moradores, os quais, por
isso, solicitaram que, oficialmente, fosse dada a designação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu li o Projeto e a sua Exposição de
Motivos, por isso fiz esse comentário, que nada mais é do que justiça ao que
efetivamente ocorre. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há inscrições para Comunicação de
Líder.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, um Requerimento sobre a
ordem dos trabalhos, há uma sugestão. Algumas Lideranças que estavam no
Plenário conversaram, recentemente, e a sugestão é no sentido de que seja
seguida a seguinte ordem: PLL n.º 005/02, PLL n.º 006/02; PLL n.º 047/02; e PR
n.º 046/02, que se referem a Títulos Honoríficos. Há também um entendimento de
não haver encaminhamentos para esses títulos. Depois: PLL n.º 013/02; PLL n.º
020/02; PLL n.º 040/02; PLL n.º 046/02; PLL n.º 048/02; PLL n.º 059/02,
denominação de ruas; PLE n.º 003/02; PLE n.º 005/02; PLE n.º 009/02, são
declarações de utilidade pública; PLL n.º 042/02; PR n.º 124/01; PR n.º 023/02;
PR n.º 034/02, são Títulos; PLE n.º 031/01, é uma alienação de imóvel, e o PR
n.º 053/02. É a proposta para que houvesse a inversão na ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) APROVADO com
abstenção do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0065/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eliseu Gomes
Torres.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 005/02, de
autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0135/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Theópi Gregoire Varvakis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 006/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1119/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Lauro
Gomes Noguez.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 047/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0454/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título
honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Maria Elena Pereira
Johannpeter.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR n.º 046/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0295/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Pedro Augusto Felden um logradouro não-cadastrado, localizado na
Estrada Costa Gama.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
0656/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Alice Amorim Buttelli, um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1100/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Pastor Boll um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1118/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria Luiza Fettermann um logradouro público não-cadastrado, localizado
no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1138/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Geraldina Batista um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1227/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Rua Rodolpho Espinoza um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 013/02, PLL n.º
020/02, PLL n.º 040/02, PLL n.º 046/02, PLL n.º 048/02 e PLL n.º 059/02.
(Pausa.)
Passo
a presidência ao Ver. Reginaldo Pujol em face de que há projetos de minha
autoria em votação.
(O
Sr. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrada a discussão. Conforme acordo
entre as Lideranças, em votação em bloco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS
por unanimidade.
Há
consenso entre as Lideranças para que se vote em bloco as Declarações de
Utilidade Pública.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0318/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais do Centro de Educação e Assistência a Meninos e Meninas -
CENEAMM - 1º de Maio.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0320/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Amigos da Escolinha Comunitária Crianças do Futuro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0378/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/02, que declara de utilidade pública a Mitra
da Arquidiocese de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol):
Em discussão o PLE n.º 003/02, PLE n.º 005/02 e PLE n.º 009/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1110/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
institui o Dia da Seicho-No-Ie no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da
CCJ. Relator Ver. Isaac
Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 042/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4681/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" à Banda Papas da Língua.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 124/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0067/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Cel. Tarso Antônio Marcadella.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 023/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
0278/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio
Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Senhora Neli
Ferrasa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 034/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
4218/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/01, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua Bernardo Pires nº 351, remanescente de desapropriação para a abertura da
Av. Princesa Isabel ao ex-proprietário e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 031/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE n.º 031/01, solicitada pelo
Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0783/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera o "caput" do art. 1º da Resolução nº
1.561, de 13 setembro de 2001, que institui o Prêmio Promoção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução n.º
053/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PR n.º 053/02. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h33min.)
* * * * *